Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
A Justiça Federal suspendeu nesta sexta-feira os efeitos da resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que cassou carteiras dos motoristas que não se recadastraram nos Detrans após o Registro Nacional de Condutores Habilitados, que criou a CNH com foto e assinatura digital.
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O juiz da 22ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Carlos Roberto de Carvalho, em liminar, acatou a contestação do Ministério Público Federal e determinou que os órgãos de trânsito do país estão impedidos de aplicar sanções aos motoristas.
O Ministério Público Federal, em ação civil pública ajuizada em novembro, disse ser ilegal a resolução do Contran que cancelou, desde agosto, as carteiras dos motoristas que não se recadastraram.
Apenas no Rio e em São Paulo, segundo o MPF, são cerca de 3 milhões de carteiras "congeladas", porque os motoristas não substituíram os documentos emitidos antes da introdução do novo Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Contran, os motoristas precisam se submeter a um novo processo de habilitação, tendo que seguir todos os trâmites de um iniciante, inclusive fazendo aulas de direção.
Para o procurador da República, Fernando de Almeida Martins, isso demonstra desrespeito ao "princípio da razoabilidade, pois não considera que o cidadão habilitado seja, presumidamente, capaz de conduzir um veículo com a necessária segurança".
O procurador disse que as sanções impostas são "ilegais e inconstitucionais, pois violam vários princípios constitucionais, entre eles o da ampla defesa, do contraditório e do direito adquirido". Ao menos um processo administrativo para cada motorista não-recadastrado precisava ser aberto, mas isso também não ocorreu, segundo Martins.
Para ele, o motorista habilitado antes da vigência do CTB tem o direito adquirido de continuar com sua carteira porque se habilitou de acordo com as normas vigentes na época. No seu despacho que suspendeu os efeitos da resolução 276 do Contran, o juiz não entrou no mérito da decisão, já que se trata de medida liminar.
O não-cumprimento da decisão implicará em multa de R$ 1.000 para cada caso de descumprimento.
Amigos. boa tarde!!!
Gostaria de "lembrar" a todos que a LISTA DO GIL é para que ele possa nos enviar VIA EMAIL cópia do Processo (LIMINAR) que compõe a ACP de Minas Gerais, assim que for LIBERADA pelo Excelentissimo Dr Carlos Roberto de Carvalho - nosso Juiz de Direito.
Isso, provavelmente, só será possível na terça-feira... enquanto isso vamos compondo a lista, os interessados, favor me solicitar a inclusão que atualizarei a lista e a postarei, eventualmente, para que vocês confiram se esta tudo ok... certo!?
Enviarei esta LISTA ao GIL, SOMENTE, quando ele der o sinal verde.
Abraços a todos!
A notícia esta se espalhando... Eita nóis...
Vejam os links abaixo...
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/379774/justica-suspende-resolucao-do-contran-que-cassou-habilitacoes
http://www.portaldotransito.com.br/mostraplugin2.asp?id=77203
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u478872.shtml
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/geral/liminar-suspende-sancoes-impostas-a-motoristas-pela-resolucao-276-do-contran-2
http://juliotake.blogspot.com/2008/12/justia-suspende-resoluo-do-contran-que.html
E por ai se vão as notícias... Só acho interessante "AGORA" todo mundo querer passar a notícia adiante, quando saiu esta droga de resolução "ninguem" queria notíciar.
Eita Brasilzinho...
Estou precisando de ajuda, estou na mesma situação de todos, fui renovar minha CNH após fazer os 40 e . . .
Tenho pedido a Deus para tomar a frente desta situação, quando recebi uma ligação de uma conhecida me informando sobre a decisão da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte numa Ação Civil Pública, se alguém souber apenas o nº do Processo favor colocar no SITE.
Entrega o Teu Caminho ao Senhor, confia nele e ele tudo fará.
Recebi esta notícia, Sábado 13/12, quando estava saindo para uma Reunião com os Jovens da minha Igreja.
Que Deus os Abençoe.
Amigos...
Este é o último post da LISTA atualizada, amanha atualizarei novamente e novamente e novamente... só entregarei a LISTA pro Gil quando ele puder pegar cópia do processo pra gente, okey - fiquem tranquilos, há tempo ainda!
Favor conferir se seu nome consta na lista, não constando, é só me avisar que atualizarei.
LISTA DE EMAIL para o General GIL de Belo Horizzonte/MG
POR QUESTÕES DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE - ALERTADAS PELO NOSSO CAMARADA JAIR (PELOTAS/RS), NÃO SERÁ MAIS PUBLICADO AQUI NO FORUM O EMAIL DAS PESSOAS INTERESSADAS EM COMPOR ESTA LISTA, CITAREI APENAS OS NOMES PARA TEREM CONHECIMENTO DE QUE A COMPÕEM <<
1 - Claudio França – Rio de Janeiro/RJ 2 - Madalena – Adamantina/SP 3 - Marco coltro – Fernandópolis/SP 4 - Sideval de Oliveira – Santo André/SP 5 - Daniela – Santo André/SP 6 - Milton Thomaz – São J Rio Preto/SP 7 - Emi Araujo – Brasília/SF 8 - Silvio – São Jose dos Campos/SP 9 - Jose Cruz Neto – Osasco/SP 10 - Rita – Itajaí/SC 11 - Sandra Rocha Guerrero – Cajobi/SP 12 - Vanilsa – Jaboticabal/SP 13 - Roberto Kennerly – Tatuí/SP 14 - Liliam – Osasco/SP 15 - Marcelo Dorigatti – Mogi das Cruzes/SP 16 - Fernando Spalding – São Paulo/SP 17 - Lazaro – Cabo Verde/MG 18 - Gisele – São Paulo/SP 19 - Julia Helena – Paranaguá/PR 20 e 21 - Cruz – Ribeirão Preto/SP 22 - Dulci – São Paulo/SP 23 - Alexandre Almeida – Rio de Janeiro/RJ 24 - Fátima Oliveira – Rio de Janeiro/RJ 25 - Valdecir Veirich – Atibaia/SP 26 - Marcio Geraldo Batista – Mogi das Cruzes/SP 27- Claudio – Curitiba/PR 28 - Andre Nozawa – São Paulo/SP 29 - Jerônimo – SBC/SP 30 - Sateles – Americana/SP 31 - Marcio Magalhães Mangabeira – Belo Horizonte/MG 32 - Ricardo Eisinger - São Bernardo do campo/SP 33 - Rita de Cássia – Niterói/RJ 34 - Fabio Soares da Silva – Rio de Janeiro/RJ 35 - Cristina – São Carlos/SP 36 - Luciane Oliveira – Pelotas/RS 37 e 38 - Ricardo Carrasco – S C do Sul/SP 39 - Luiz Marsala – Peruíbe/SP 40 - Rogério – Rio de Janeiro/RJ 41 - Sidnei Germano – Guarulhos/SP 42 – Marcelo Souza – Santos/SP 43 - Silvio Conservani – Arthur Nogueira/SP 44 - Vânia – Rio de Janeiro/RJ 45 - Célia Cristina Canovas Lindo – Rio Claro/SP 46 - Simone – Campinas/SP 47 - Roberto Chostakovis – São Bernardo do Campo/SP 48 - Carlos Modena – Santo Andre/SP 49 - Ana Alice – São José dos Campos/SP 50 - Luiz Dias – Pindamonhangaba/SP 51 - Josias – Salto/SP 52 - Ailson – Itaberaba/BA 53 - Jair Silva – Pelotas/RS 54 - Marcelo Luiz Galdino – São Paulo/SP 55 - Andrea Rodrigues – Santos/SP 56 - Mony – São Paulo/SP 57 - Evaristo – Santo Anastácio/SP 58 - Rogério – São Paulo/SP 59 - Hélcio – São Jose dos Campos/SP 60 - Edner Torres – Uberlândia/MG 61 - Julio Cesar Carvalho – São Jose do Rio Preto/SP 62 - Marcelo Nunes da Silva – Sorocaba/SP 63 - Caetano – Belo Horizonte/MG 64 - Felipe – Ponta Grossa/PR 65 - Wagner Dias – Ribeirão Preto/SP 66 - Claudia – Rio Paranaiba/MG 67 - J. Gonçalves – Rio de Janeiro/RJ 68 - Fatima – São Paulo/SP 69 - Sidnei Germano – Guarulhos/SP 70 - Nicolau – Rio de Janeiro/RJ 71 - Marcelo Carvalho – São Paulo/SP 72 - Robson Vieira – Mariporã/SP 73 - Pedro Gaspar Machmilan – Porto Alegre/RS 74 - Alda Maria Duarte – São Paulo/SP 75 - Arlindo Rogério F. Pires – Ourinhos/SP 76 - Celia Borba – São Paulo/SP 77 - Adilson – Campinas/SP 78 - Katia Refaxo – Guarulhos/SP 79 - Marcelo – Osasco/SP 80 - Elizabeth – Araras/SP 81 - Nivaldo Machado de Lima – Cacoal/RO 82 - Sandra Macedo – São Paulo/SP 83 - Valmir – Jundiai/SP 84 - Monica – Amparo/SP 85 - Wilson Kodama – São Paulo/SP 86 - Fernando – Santa Cruz do Rio Pardo/SP 87 - Francisco - Ouro Fino/MG 88 - Rogério - Campinas/SP 89 - Antonio Candiani – Itu/SP 90 e 91 - Kitty – Londrina/PR 92 - Renato Braga – Rio de Janeiro/TO 93 - Antônio C Padua – Uberlandia/MG 94 - Reinaldo Barbosa – Anchieta/RJ 95 - Claudio Figueiredo – Mogi das Cruzes/SP 96 - Valeria – Curitiba/PR 97 - Sergio Sebastião Altrão – Coromandel/MG 98 - Marcio Ortiz – Cristal/RS 99 - Eduardo Ribeiro Vaz – Volta Redonda/RJ 100 - Fernando de Toni – Salvador/BA 101 - Sidnei Soares – Sorocaba/SP 102 - Cris – Tupã/SP
ATENÇÃO!!!
Sugiro que apenas solicitem entrar na lista e eu farei a atualização... assim, não poluiremos ou congestionaremos esse espaço destinado a dúvidas e/ou noticias do momento, okey!?
Publicarei a “LISTA PARA O GIL” de vez em quando, aqui no Forum, para que vocês confiram seus emails.
Boa noite á todos os que ficam.
Amanhã nos falamos mais...
Abraços!
Se der tempo, no mesmo dia que sair a liminar 3ª ou 4ª. Pego um onibus no metrô Sta Cruz, e rapidinho tô lá...
Em 20 de Agosto, fui ao poupatempo da Sé para fazer minha renovação, qdo fui orientada da maledeta resolução.Fui chorando de lá até o Ibirapuera.O pessoal do Detran que me atendeu, ficou até assustado de ver minha cara inchada
Só de me lembrar me dá arrepios..
Se Deus quiser, essa semana volto lá inchada de tanto rir e com o gosto da vitória!!
Mony | São Paulo/SP - há 1 dia "Mada, Você já conseguiu regularizar a sua documentação com o Mandado de SEgurança, ou você vai utilizar a ACP."
Mony... já corrigi seu email, okey!?
Eu ainda não recebi do Dr Rosan, email avisando que eu poderia procurar a Ciretran da minha cidade, mas já vi que meu prontuário foi liberado, minha CNH foi ressuscitada - rss... Portanto, vou procurar a Ciretran nesta segunda pra pedir minha renovação, no momento a força que tenho é o meu MS que já surtiu o efeito desejado, pro meio da semana será a ACP de Minas... como não quero perder a "provinha" aplicada no Ciretran (não precisarei ir ao CFC) tenho que agenda-la antes, não dá pra esperar a ordem da ACP.
Abraços!
