Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Boa Noite pessoal. É pelo jeito a nossa expectativa , adiaram para segunda. Sem problemas , tenho todo tempo do mundo agora.... estou de férias ---hahaha. Esse povo do Detran- Pr, vai cansar de me ver... To nem ai, quero minha CNH DIGITALIZADA NOVINHA, tá pensando o que. Gente um abraço e até segunda,pode deixar trarei novidades aqui de Curitiba, pra voces.
Ah... Fabiana, assim não vale!!!!
O nosso Marechal Gil deixou um post (enorme, mas muito útil) na página anterior a esta a 143 que "acalma" os brios e nos deixa mais tranquilos, não deixem de ler.
ESSE POST É DO NOSSO ARSENAL BÉLICO
PREPAREM-SE COM ANTECEDÊNCIA POIS O INIMIGO É TRAIÇOEIRO
A ARTILHARIA IRÁ FICAR À POSTOS, CASO NECESSITEM É SÓ ENTRAR NUMA "LAN HOUSE" LINKAR NOSSO FORUM E RETIRAR MATERIAL RESERVA, OKEY!?
MATERIAL BÉLICO <<<<< <<<<< <<<<< <<<<<
Cópia da LIMINAR da ACP DEFERIDA em MG, cedida gentilmente pelo nosso amigo GIL de Belzonte/MG.
Rogério do Rio de Janeiro disponibilizou esse material - basta copiar e colar cada uma das linhas (são 7 páginas) no seu browse e imprimir: http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/Liminar_CNH0.jpg http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/Liminar_CNH1.jpg http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/Liminar_CNH2.jpg http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/Liminar_CNH3.jpg http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/Liminar_CNH4.jpg http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/Liminar_CNH5.jpg http://i214.photobucket.com/albums/cc31/rogergalli/Liminar_CNH6.jpg
Se estiver com DIFICULDADES, o Edimir Martins, disponibilizou tudo neste link: www.edm01.com.br/liminar.html
Este outro link é direto da 22ª VARA FEDERAL de Minas Gerais: http://www.mg.trf1.gov.br/Noticias/Resolucao%20276%20CONTRAN.pdf
Cópia da PUBLICAÇÃO Eletrônica da Liminar DEFERIDA, acesse então esse link e vá até a página 94, daí é só imprimir: http://www.trf1.gov.br/edjf1/edjf1_3800_170_1_20081216.pdf
