Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Cadê todo mundo ??????
Horário do lunch ???
"...A amizade... Nem mesmo a força do tempo irá destruir Somos verdade... Nem mesmo este samba de amor pode nos resumir
Quero chorar o seu choro Quero sorrir seu sorriso Valeu por você existir amigo
Quero chorar o seu choro Quero sorrir seu sorriso Valeu por você existir amigo"
Adoro o nosso Forte !!!
Boa tarde a todos! Preciso fazer a renovação de minha chn (antiga) e obtive a informação aqui em Jaboticabal q o POUPATEMPO não faz esse serviço (cnh antiga). Pior q não consigo falar no 0800 do POUPATEMPO. Para eu não perder viagem até RIBEIRÃO PRETO gostaria se possível alguém pudesse me confirmar essa informação. É q tenho pressa em renova-la e pela auto escola demora muito. Obrigado......
O AI-5 DO CONTRAN AI-5, de 1968 a 2008, o que mudou nestes 40 anos?
Para que servem constituição e leis se os desmandos da ditadura brasileira ainda vigoram na mente e nos atos dos governantes e administradores deste país? Todos nós olhamos com verdadeiro horror para o passado quando os atos institucionais (AI-1...5...17) cassavam e censuravam os direitos dos cidadãos, quando o Congresso Nacional foi fechado, quando se tornou legal legislar por meio de decreto-lei. Hoje nos vangloriamos por vivermos num estado democrático. Mas o que realmente mudou desde as atrocidades dos atos institucionais (AIs) até os dias de hoje? Talvez as maiores mudanças tenham ocorrido no campo da lingüística ou da semântica, pois politicamente e socialmente os atos institucionais ainda vivem camuflados ou à sombra dos decretos, resoluções, medidas provisórias e portarias do governo. No Brasil estes instrumentos de poder são usados incessante e indiscriminadamente, obedecendo, sobretudo, aos interesses dos legisladores, e não da sociedade, pois nenhuma sociedade pode se beneficiar de decretos e resoluções que ferem os seus próprios direitos tão arduamente adquiridos. De fato, se atualmente uma resolução, que tem o poder de revogar ou cassar o direito de um cidadão é sancionada (decretada), então na verdade estamos retrocedendo ao tempo e aos atos da tão excomungada ditadura. A verdade é que a finada ditadura esta mais viva do que se pensa, parasitando a legitimidade do legislativo e contaminando a idoneidade do judiciário. Atualmente, o governo, “respaldado” pela RESOLUÇÃO do Contran de número 276/08, está cassando a carteira nacional de habilitação (CNH) e revogando o direito de dirigir de todas as pessoas que não renovarem a carteira de habilitação (CNH sem foto) dentro de um prazo máximo e irrevogável de 30 dias do seu vencimento. O direito de dirigir destas pessoas está sendo revogado sem qualquer motivo justificável no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o fato é que esta cassação está sendo o resultado da execução de um inconseqüente ato ditatorial. Ou seria melhor dizer, ato institucional? Talvez fosse melhor chamá-lo de O AI-5 DO CONTRAN, pois as pessoas em geral e, sobretudo, os motoristas profissionais (ônibus, táxis, caminhões etc.) cujo sustento das famílias provém desta atividade estão passando por verdadeiros transtornos financeiros e profissionais em nome dos desmandos e arbitrariedades de administradores autoritários e despreparados. Como disse Renato Russo em sua música:
“Ninguém respeita a constituição, Mas todos acreditam no futuro da nação. Que país é esse?” Este é o país dos sem direitos, embora todos os direitos sejam reconhecidos pelo estado de direito! A maioria dos direitos só existe no papel (“Carta Magna” “Estatuto da Criança e do Adolescente” “Estatuto do Idoso” etc.) e aqueles poucos que são exercidos de fato podem ser revogados a qualquer momento por decretos, resoluções ou medidas provisórias.
Mas vamos deixar de lado esta visão política para saber o que diria um poeta se sua CNH fosse cassada pelo AI-5 DO CONTRAN (resolução do Contran de número 276/08).
O AI-5 DO CONTRAN (na visão do Poeta) Hoje meu direito de dirigir está cassado Para reaver este direito Terei que ser novamente habilitado Precisarei reaprender a dirigir Reaprender o que eu nunca esqueci Tudo isso para receber do estado A mesma licença Que ele já havia me dado Eta paísinho desgraçado!
Sérgio Estelita Cavalcante Barros.
Fui renovar a minha CNH após 40 dias do seu vencimento e fiquei sabendo que não poderia fazê-lo porque ela havia sido cancelada. Aliás, o termo "cancelada" dá um sentido muito ameno e gentil para este ato administrativo estupeficante que vem sendo praticado pelos órgãos de trânsito contra os cidadãos. Na verdade, estas CNHs foram literalmente cassadas e o direito de dirigir destas pessoas foi revogado sem qualquer motivo justificável no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O meu direito de dirigir foi cassado, embora este ato de cassação não tenha sido o resultado de qualquer infração de trânsito leve, grave ou gravíssima cometida. O simples fato da minha CNH estar vencida há 40 dias no momento em que fui renová-la foi o suficiente para determinar não uma multa, mas a sua cassação definitiva, de acordo com a polêmica e arbitrária resolução do Contran de número 276/08. De acordo com o Código Nacional de Trânsito, quem dirige embriagado é multado e pode ter seu direito de dirigir suspenso por até 12 meses, mas não terá a sua CNH cassada por piores que tenham sido as repercussões deste grave delito. A resolução 276/08, criada em julho deste ano, e não devidamente divulgada, tem conseqüências tão drásticas e absurdas quanto você dizer que cassará o diploma de um médico que esqueceu de renovar a sua inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina), e então, ele terá que cursar uma nova Faculdade de Medicina para novamente se tornar apto a exercer a sua profissão, a mesma profissão que ele já exercia por direito, capacidade e competência, adquiridas há mais de 20 anos atrás. A prova do absurdo desta resolução é que ela está sendo contestada judicialmente e as liminares têm sido favoráveis àqueles que tiveram suas CNHs cassadas. Mais recentemente, a Justiça Federal do Estado do Mato Grosso suspendeu o cumprimento desta resolução. A razão dos despachos favoráveis para estes recursos judiciais é muito simples, pois esta resolução não fere apenas direitos constitucionais e direitos adquiridos, ela fere e extrapola, sobretudo, o bom senso e a razoabilidade de uma medida administrativa, além de agredir a capacidade cognitiva dos cidadãos que ficam submetidos a este ato de excesso de poder. Eu nunca vi uma pessoa mover um processo judicial contestando a lei que reprime a embriaguez no trânsito, pois esta é uma lei sensata, lógica, coerente e, principalmente, útil à sociedade. Se as pessoas que fizessem as leis fossem mais preparadas, ponderadas, capacitadas, sensatas e coerentes, uma resolução como esta não surgiria, pois serve apenas para transtornar a vida das pessoas e tumultuar ainda mais o sistema judiciário, ocupando os juízes no julgamento de liminares absurdas, que visam devolver às pessoas os direitos que lhes foram indevidamente usurpados por legislações elaboradas sem propósitos inteligíveis. Se o propósito desta medida era incluir todos os motoristas no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), existem meios muito mais modernos, coerentes, efetivos e honestos de se alcançar este objetivo sem ter que cassar o direito adquirido de um cidadão que não cometeu qualquer ato ou delito capaz de justificar uma medida extrema e inconseqüente como esta. Quem sofreu este abuso administrativo e quer reaver a sua CNH e o seu direito de dirigir deverá cumprir um destes dois caminhos: 1) constituir um advogado e entrar com um mandado de segurança para obter uma liminar que lhe assegure a renovação da CNH antiga; 2) procurar um Centro de Formação de Condutores (CFC) e iniciar no Detran um novo processo para uma nova CNH, cumprindo todos os passos como se fosse a primeira vez, incluindo a realização de 20 aulas de direção, conforme exigência que entrará em vigor em janeiro de 2009. Qualquer destes dois caminhos será oneroso para as finanças e transtornador para o dia-a-dia das pessoas, sendo que os custos dificilmente serão menores do que $500,00. Quem pagar por uma liminar ou para tirar uma nova CNH terá seu prejuízo ressarcido quando a resolução 276/08 for anulada? Pois me parece que uma medida como esta não irá vigorar por muito tempo! Na verdade, uma resolução absurda como esta apenas atesta e evidencia a incapacidade administrativa e profissional de quem a elaborou e, geralmente, esta incapacidade está relacionada ao modo obscuro com que os legisladores que fazem medidas como estas ascendem até os seus cargos. Medidas e resoluções inconseqüentes como estas já nascem comprometidas na sua sobrevida, mas até que morram, irão perturbar e transtornar a vida de muitas pessoas sem que nenhum benefício social perceptível surja deste transtorno. É lamentável!! Atenciosamente, Sérgio Estelita Cavalcante Barros.
Ao ANTONIO TEODORO DE OLIVEIRA...
Caro Senhor... Se deres uma lida nos posts anteriores encontrara resposta mais completa sobre sua questão.
Mas com certeza os POUPATEMPO, fazem sim este tipo de tramite.
Varias pessoas aqui do fórum já renovaram ou estão renovando usando os POUPATEMPO.
De uma lida nos posts das páginas anteriores... caso percista sua duvida poste aqui que tentaremos ajuda-lo.
SErgio Estelita Cavalcante Barros...
Seja bem vindo ao Forum dos EX-Foras da Lei... tudo o que vc escreveu acima tem fundamento, e foi nossa motivação desde a promulgação dessa arbitraria Resolução do CONTRAN, vímos brigando, lutando, divulgando e pedindo atenção de autoridades nos tres poderes, associações, sindicatos, ONGs, mídia, jornais, rádios, revistas, boletins, panfletos, etc desde quando algumas pessoas se juntaram em ago/08 e resolveram fundar esse FORUM de discussão para se encontrar um meio de resgatar nosso direito de dirigir.
CONSEGUIMOS amigo...
Não é mais necessário tirar uma nova habilitação e nem procurar um advogado pra impetrar Mandado de Segurança com pedido de Liminar... nossos gritos foram ouvidos e uma pessoa de excelente moral e juizo, o Sr Dr Fernando de Almeida Martins - Procurador da Republica, comprou nossa briga impetrando uma AÇÃO CIVIL PUBLICA com pedido de LIMINAR na 22ª Vara Federal de Minas Gerais, e consequentemente, foi DEFERIDA pelo Sr Dr Anibal Magalhães de da Cruz Matos - Juiz de Direito da 22ª Vara Federal de Minas Gerais, de uma maneira tão argusta que não deixou espaço para a AGU derruba-la... elas vão tentar, é óbvio, ganham pra isso, mas daí a ganhar é outra história... rsss
Pode relaxar, agora é só festa... as renovaçãoes em qualquer tempo, prazo ou categoria são de direito comum ao cidadão brasileiro.
Abraços!
ATENÇÃO!!! ATENÇÃO!!! ATENÇÃO!!!
O Marechal Gil de Belo Horizonte montou um site (lindérrimo) onde disponibilizou material próprio e também material cedido pela nossa General Simone, nosso Doutor Ricardo e a Recruta Adriana para auxiliar a todos os nossos amigos do Forum.
Esse material os auxiliará na RENOVAÇÃO da CNH ANTIGA e PROVINHAS de RECICLAGEM (Primeiros Socorros e Direção Defensiva)
http://www.abanet.com.br/forte.html
Temos aqui Manual de Primeiros Socorros, Direção Defensiva, Manual do Condutor, Manual do Simulado, Links para Simular a PROVINHA “ON-LINE” e a Liminar DEFERIDA da nossa ACP de Minas Gerais (tudo a custo zero - rsss).
OBS.: as informações abaixo variam de Estado para Estado, ou seja, de DETRAN para DETRAN, informem-se:
CURSO CFC – 15 HORAS (tem custo em torno de R$ 60,00 é conclusivo e dispensa prova)
PROVA INFORMATIZADA ou "ON LINE" – POSTOS CREDENCIADOS (custo em torno de R$ 30,00 – pelo menos 70% de acerto)
PROVA AGENDADA NAS CIRETRANS ou DETRANS (custo zero – pelo menos 70% de acerto)
CNH RE-NOVADA ou CNH C/FOTINHA (NÃO TEM PREÇO!!! - só pra contrariar o Maledeto - kkkkkkkkkk)
ORDEM DO DIA Envie sua foto, mostrando sua CNH RENOVADA, para o "Website" do Marechal França! É só entrar na página abaixo, há um link pra onde você deve enviar sua foto para que o Claudio França publique. Lá estarão reunidas todas as fotografias dos Soldados deste Forte, a Galeria dos Heróis e Heroínas, a Galeria dos Campeões e Campeãs, a Galeria dos e das Inflexíveis, a Galeria dos e das Não-Covardes!!!
http://www.perdiodireitodedirigir.xpg.com.br/
COMUNIDADE - Resolução 276/08 do Contran http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?rl=cpn&cmm=69127425
Boa Tarde à todos!
Estou muito satisfeito, pois acabo de chegar do posto do DETRAN-RJ no Centro do RIO e já passei na prova on-line agendada!
Ontem apresentei os documentos, recebi o manual e tirei a foto, e hoje, 07/01/2009, fiz o exame médico (Ok) e a provinha. Agora é só esperar 4 dias úteis, 13/01, e pegar a nova CNH!
Aeh alexandrino, finalmente, se vc foi bem atendido, imagina eu que fui com advogado e tudo, eu consegui renovar alguns dias antes do contran ser notificado pelo MP mineiro, fui com a minha liminar, então, fui atendido n o segundo andar do predio, num lugar reservado para estrangeiros, vcs sabiam que tinha isso?
Pois é me ofereceram agua, cafezinho, agendaram tudo pro dia seguinte, e na terca antes do natal recebi a minha cnh novinha, voui esperar a sua foto para colocar no
www.perdiodireitodedirigir.xpg.com.br
oiiiii....
Me ausento por algumas horinhas - pula-se 4 paginas... VCs conversam - heimmmm!!!!
O plantão ritmos da noite ferve!!! Vcs não dormem, não!?
Gil - Que história é essa de renovar a carta só em 2014???? Por que a minha vencerá em 2013???
Não vale, sô!!!! É por que a Ação saíu daí??? Minino, minino..... Explica isso direitimmmm.
"Brigadinha" pela musica - poeira - mas eu rodei foi a baiana mesma! rsssssssssss
Fabiana, Gisele, Caetano, Douglas, Tulio, França, Madaaaaa, Ricardo e demais o meu carinho!
Beijão - Fuiiiiiii
