Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
boa tarde. hoje fui com meus documentos no ops... ao poupa tempo. para renovar a minha famosa cnh e descobri que minha indentidade de 1996 tambem estava vencida. detalhe agora tenho que esperar mais 2 ops.. dois dias para renovar. alem da cnh a indentidade. aos 40 tudo vence!.... um abraço a todos. bom final de semana. desculpa pela ortografia........
Ola a todos,meus cumprimentos.
participei deste forum,obitive valiosas informações.obtive força para lutar e
não me submeter a arrogancia de uma portaria que não só restringia-me
de um direito legal como tambem causou me grande prejuiso moral.
pelo visto vencemos,por nossa luta e a boa vontade de um juiz imparcial e justo que
a luz da constituição e do proprio codigo de transito brasileiro não titubiou e agil
tenazmente contra tal abuso.
grato a todos.
A estive ausente devido a um raio no dia 24 de dezembro,queimou tudo relacionado ao pc e ao provedor net.
bem o que agora eu esto vendo ops lendo?
a eu sou isso eu sou aquilo,sou formada nisso naquilo sei tudo etc etc ..............
tais pessoas devem migrar na minha modesta opinião para um forum do tipo seguinte.
ESTOU TENDO CRISE DE IDENTIDADE .
lamento muito.
est
Major Fabio se apresentando para o ultimo plantao. ( desculpem-me, nao consigo acentuar) Me tornei major ao ser promovido pelo Mal Gil, por e-mail, apos sugestao do nosso grande Comandante Milton. Obrigado Mal de BH. Querida Gisele. Pode atualizar: Mj Fabio de CNH nova. Amigo Claudio Franca: Em breve enviarei a foto. Abraco a todos!
Moderador do Forum ( desculpem-me, nao consigo acentuar) Equipe Jus Solicito, por favor, que esclarecam qual das postagens da Dr Barbara Silva e compativel com a real intencao deste forum. Solicito, ainda, por favor, que esclarecam o porque de uma pessoa, a esta altura do forum, desmerecer e debochar de seus fundadores e antigos usuarios sem ser advertida por esta equipe. Tudo de bonito que nos e vcs , equipe jus, fizemos nos ultimos seis meses esta sendo colocado em cheque. Ate quando vao assistir seus verdadeiros parceiros se retirarem? Estou muito decepcionado e triste pela falta de compromisso dessa equipe neste momento. O FORTE esta ruindo, traido por fogo amigo, ja conhecido e comum neste pais. Abcos aos amigos guerreiros. Obrigado a todos por terem me dado uma inesquecivel experiencia de vida. Major Fabio, se retirando do quartel. Aos Marechais Um bom soldado sempre esta pronto pra proxima guerra. Aguardo convocacao.Gde abco.
Esta informação está no site do Detran/SP
Serve para ajudar a quem ainda não tem conhecimento da suspenção da Res.276/08
Detran (www.detran.sp.gov.br) com o título CONTRAN LIBERA A RENOVAÇÃO DE CNH ANTIGA.
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 71, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 22.12.08)
Suspende os efeitos da Resolução nº 276, de 25 de abril de 2008, que estabelece procedimentos necessários ao recadastramento dos registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores - BINCO, e dá outras providências.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida liminarmente nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.38.00.032006-0, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ficam suspensos os efeitos da Resolução CONTRAN nº 276, de 25 de abril de 2008.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Atenciosamente,
Detran-SP
Consulta processual na justiça federal minas gerais
ultimo andamento do processo abaixo que suspendeu a res.276/08
......."
processo: 2008.38.00.032006-0
classe: 65 - ação civil pública
vara: 22ª vara federal
juiz: aníbal magalhães da cruz matos
data de autuação: 19/11/2008
distribuição: 2 - distribuicao automatica (21/11/2008)
nº de volumes:
objeto da petição: 1190100 - cnh - carteira nacional de habilitação - sistema nacional de trânsito - direito administrativo e outras matérias do direito público
observação: resoluçao 276/08-contran.
Movimentação
data cod descrição complemento
19/12/2008 18:20:42 218 recebidos em secretaria
18/12/2008 11:22:55 126 carga: retirados agu por hélio paiva - interessado:agu data devolução:05/03/2009 qtde folhas:85
17/12/2008 14:04:25 135 citacao por oficial mandado devolvido / cumprido
17/12/2008 09:10:07 179 intimacao / notificacao pela imprensa: publicado decisao liminar deferida.Cite-se. Oficie-se.
12/12/2008 14:03:51 135 citacao por oficial mandado remetido central
12/12/2008 14:03:35 204 oficio expedido contran
12/12/2008 13:12:00 178 intimacao / notificacao pela imprensa: publicacao remetida imprensa despacho
10/12/2008 18:00:00 153 devolvidos c/ decisao liminar deferida
05/12/2008 18:23:34 137 conclusos para despacho
05/12/2008 14:38:48 210 peticao / oficio / documento: recebida(o) em secretaria pet.Juntada/dr
03/12/2008 17:59:56 184 intimacao / notificacao por oficial mandado devolvido / cumprido
01/12/2008 11:08:01 179 intimacao / notificacao pela imprensa: publicado despacho intime-se. Retifique-se.
26/11/2008 12:44:00 178 intimacao / notificacao pela imprensa: publicacao remetida imprensa despacho
25/11/2008 17:40:12 184 intimacao / notificacao por oficial mandado remetido central
25/11/2008 17:24:19 154 devolvidos c/ despacho intimar representante judicial da requerida - art. 2º lei 8.437/92.
24/11/2008 15:28:02 137 conclusos para despacho
24/11/2008 14:55:25 218 recebidos em secretaria da distribuição.
24/11/2008 10:32:24 223 remetidos vara pela distribuicao
24/11/2008 10:32:18 170 inicial autuada
21/11/2008 14:01:51 2 distribuicao automatica
partes
tipo nome reqdo uniao federal reqte ministerio publico federal procurador procurador da republica
emitido pelo site processual-mg.Trf1.Gov.Br em 18/01/2009 às 09:06:16 consulta respondida em
boa noite meu caro colega tulio vaz, existe um agravo de instrumento impetrado pelo contran atravez da advocacia geral da uniao segue a situaçao: Processo: 2008.01.00.070912-7 Grupo: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sistema Nacional de Trânsito - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público Autuado em: 8/1/2009 18:12:44 Órgão Julgador: QUINTA TURMA Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS Processo Originário: 20083800032006-0/MG
Histórico de Distribuição 09/01/2009 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
Partes
Tipo Ent OAB Nome arac
AGRTE 19 UNIAO FEDERAL
PROCURADOR DF00009086 JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
AGRDO 102 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Movimentação
Data Fase Descrição Complemento
13/01/2009 14:27:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS ..
13/01/2009 14:26:00 70100 CONCLUSÃO AO RELATOR ..
09/01/2009 18:33:21 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS ..
Incidentes
Nenhum incidente encontrado para o processo pesquisado.
Petições
Nenhuma petição encontrada para o processo pesquisado.
Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.
Emitido pelo site www.trf1.gov.br em: domingo, 18 de janeiro de 2009 peço que a todos as pessoas que foram prejudicadas pela 276/08 que acompanhem o processo. abraços
Meu amigo Caetano
Vc está correto, existe sim este agravo de instrumento contra a r.decisão do
ilustrissimo Doutor da 22a.Vara Federal de MG.
Muito grato por esta informação.
Agravo de instrumento – Recurso admitido contra decisões interlocutórias em que o
agravo será processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada,
formando razões e contra-razões dos litigantes para o respectivo julgamento. Será
interposto quando existir risco de a decisão causar lesão grave e de difícil reparação
à parte, nos casos em que ocorrer inadmissão da apelação e nos casos relativos aos
efeitos em que a apelação é recebida. (fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/servicos/glossario)
Por este motivo o agravo corre em paralelo ao processo.
No meu pensamento, e após analisar, ler, reler por várias vezes a r.decisão do Juiz
Federal, acho difícil o agravo prosperar, no que tange a suspensão da liminar ora
concedida, face ao grande numeros de pessoas que já se encontram de posse da
nova CNH, que é o meu caso por acaso e a fundamentação/embasamento juridico
em que o nobre magistrado ora fundamentou a r.decisão
Estou a disposição para ajuda a qualquer pessoa.
Caro Caetano adorei vossa participação, isso sim é que o serviço de utilidade
pública, acho interessante continuar postando o acompanhamento deste agravo.
muito obrigado mesmo... De coração
Túlio Vaz
Caro Alexandrino
A minha nova CNH também tem numero diferente, isso é normal, segundo o que eu
ouvi falar éque o cadastro das PGU é um cadastro acredito que basicamente
regional, e o da nova CNH é Nacional e completo, podendo ser usado como
documento de identificação.
Mas gostaria que alguém mais esclarecido desse sua opnião neste forum.
Acredito ser normal sim.
O que importa é que vc está com a sua na mão e ninguém vai tirar de vossa.
Penso que se a CNH fosse emitida provisóriamente, viria que com seguinte mensagem:
emitida por força de liminar, o que não é o nosso caso.
Um abraço a todos
Tulio Vaz
Meus amigos e amigas,
Sinto falta de vcs, não vou dizer nomes pq seria injusto, vamos deixar nossas
diferenças de lado e voltar a postar aqui e nos demais locais onde achamos.
Na verdade, sinto vc como parte de minha familia, e como toda familia temos
desentendimentos que são parte de nossa vida...
Amo vc de coração sem excessão..
Isto é um apelo do membro da familia.
De coração
Tulio Vaz
Boa tarde, pessoal! Olha eu aqui também. Não podemos abandonar quem por aqui passa em busca de informações.
Conforme consta no processo, o julgamento do Agravo sobre a Liminar que cassou a R276/08 será feito pela 5ª Turma. E a rotina deles é:
5ª Turma Reúne-se às quartas-feiras, semanalmente, e às segundas-feiras, quinzenalmente Desembargador Federal SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS - Presidente Desembargador Federal JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA
Ou seja, se a segunda-feira quinzenal for hoje, até quarta-feira deve haver algum andamento no processo.
Então, como já foi dito aqui lá no comecinho de Janeiro, pelo Marechal Gil (sumido, cadê ocê homi? hehehehe), não sabemos o que poderá acontecer, corram, deem entrada na renovação de suas CNHs. O tempo urge.
Uma boa semana para todos.
Fabiana Biaggi
Cara Alexandra Maia,
Acredito ser um boa idéia, abri o forum sim.......eu falo por mim, participarei.
Olá Alexandre de P. Martinez boa sorte.
Cara Fabiana, não abandonou o barco, que bom, vamos continuar ajudando as pessoas que por aqui passam e pegam informações..
Estamos na luta
De coração
Tulio Vaz
