Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
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Seção Judiciária de Minas Gerais - Consulta Processual
· Processo: 2008.38.00.032006-0 · Classe: 65 - Ação Civil Pública · Vara: 22ª Vara Federal · Juiz: Aníbal Magalhães da Cruz Matos (juiz federal substituto) · Data de Autuação: 19/11/2008 · Distribuição: 2 - Distribuição automática (21/11/2008) · Nº de volumes: · Objeto da Petição: 1190100 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sistema Nacional de Trânsito - Direito administrativo e outras matérias de direito público · Observação: Resolução nº 276/2008 - CONTRAN · Localização: EP - ESC.PET
Movimentação
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¦ D a t a ¦ H o r a ¦ Código ¦ Descrição e/ou Complemento (as legendas dos códigos) ¦
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» 23/03/2009 - 12:38:19 - 137 - Conclusos para sentença
» 20/03/2009 - 17:14:02 - 210 - Petição / Ofício / Documento: Recebida(o) em Secretaria Pet.juntada/M.AJJ
» 20/03/2009 - 17:13:59 - 225 - Réplica apresentada
» 04/03/2009 - 17:48:32 - 218 - Recebidos em Secretaria
» 26/02/2009 - 09:05:48 - 126 - Carga: Retirados MPF interessado: MPF Data devolução: 09/02/2009 Quantidade de folhas: 211
» 25/02/2009 - 13:32:10 - 222 - Remessa ordenada: MPF
» 19/02/2009 - 18:17:58 - 154 - Devolvidos com Despacho
» 19/02/2009 - 14:30:00 - 137 - Conclusos para Despacho
» 19/02/2009 - 13:27:44 - 143 - Defensor / Advogado constituído substituido / Anotado
» 19/02/2009 - 11:17:40 - 218 - Recebidos pelo Diretor da Secretaria para Ato Ordinatório
» 19/02/2009 - 11:17:37 - 228 - Resposta Contestação / Impugnação apresentada
» 09/02/2009 - 09:41:07 - 210 - Petição / Ofício / Documento: recebida(o) em Secretaria - Petição juntada
» 09/02/2009 - 09:41:03 - 220 - Recurso Agravo de Instrumento / Apresentado comprovante de interposição
» 22/01/2009 - 15:19:38 - 183 - Intimação / Notificação pelo Correio - Devolvido AR / Entrega efetivada
» 19/12/2008 - 18:20:42 - 218 - Recebidos em Secretaria
» 18/12/2008 - 11:22:55 - 126 - Carga: Retirados AGU por Hélio Paiva - Interessado: AGU - Data devolução: 05/03/2009 Quantidade de folhas: 85
» 17/12/2008 - 14:04:25 - 135 - Citação por Oficial Mandado devolvido / Cumprido
» 17/12/2008 - 09:10:07 - 179 - Intimação / Notificação pela imprensa: publicado decisão Liminar deferida. Cite-se. Oficie-se
» 12/12/2008 - 14:03:51 - 135 - Citação por Oficial Mandado remetido Central
» 12/12/2008 - 14:03:35 - 204 - Ofício expedido Contran
» 12/12/2008 - 13:12:00 - 178 - Intimação / Notificação pela Imprensa: publicação remetida imprensa Despacho
» 10/12/2008 - 18:00:00 - 153 - Devolvidos com decisão: Liminar deferida
» 05/12/2008 - 18:23:34 - 137 - Conclusos para Despacho
» 05/12/2008 - 14:38:48 - 210 - Petição / Ofício / Documento: recebida(o) em Secretaria Pet.juntada/DR
O link para consulta deste Processo é: http://processual-mg.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?SECAO=MG&proc=200838000320060
Caetano, esses tribunais mineiros trabalham rápidos demais da conta, sô!
Os papéis e pastas param nas mesas deles não, uai! He! He! He!
Lembra quando escrevi que os funcionários da 22ª Vara Federal são competentes por demais da conta? Pois é, Caetano, está aí a causa, uai. Os juízes desta distinta Vara não muito trabalhadores.
O movimento de hoje sinaliza que dentro de uns cinco dias nós já teremos notícias deste Tribunal Federal Mineiro tipo "Fórmula 1".
He! He! He!
Parabéns mais uma vez para a nossa Minas Gerais!
Êta Minas Gerais modelo para o Brasil!
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