Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Matéria na record http://br.youtube.com/watch?v=y50F2kB7ELg
Eles acham que todos os brasileiros lêem o diário oficial.Acesso diariamente a internet e leio as principais noticias, porém nada vi sobre o assunto.Pra se ter idéia nem o despachante que fui sabia disso.Agora estou sendo penalizado por essa lei arbitrária de pessoas despreparadas, que assumem cargos públicos importantes e prejudicam milhões de pessoas.Se milhões de pessoas não sabiam, e/ou não puderam cumprir esse ridículo prazo, devem considerar que algo tem de errado.Isso é no minimo questão de bom senso.Fazem 3 meses que estou sem CNH . Brasillllllllllll.
Ao Silvio
Além dos MS, podemos entrar com Representação Pública apartir do nosso abaixo-assinado?
No Detran fui informado que Representação Pública é a nossa melhor chance, o Contran difícilmente vai prorrogar o prazo por conta própria, por que temem o grande nº de pessoas que iniciaram o processo de nova habilitação que irão entrar na justiça para ressarcimento de prejuízos, ainda que se eles prorrogassem agora seriam menos pessoas prejudicas e que não vão entrar com recurso contra o Contran por ter de tirar outra habilitação.
[]'s
Edimir Martins - [email protected]
Bom Dia Companheiros.........
Acabei de assistir uma reporagem que foi ao ar ontem e novamente hoje no jornal da Band, na qual dois colegas nossos, conseguiram denuciar nosso problema de forma esplendida(Paranbéns a eles). Nesta reportagem foi clao em disse que está medida e ilegal e abusiva e fere o direito do cidadão,que não tomou conhecimento do prazo de recadastramento. Agora vamos torcer e aguardar o retorno do Ministerio Público,mais uma batalha vencida nesta guerra.
Ah já assinamos (eu e a esposa) o abaixo assinado e estamos divulgando-o.
Bom Dia a todos!!
Há 30 dias atrás dei entrada no Requerimento solicitando o desbloqueio e permissão para renovação da minha CNH, que está vencida e sem foto.
Hoje fui até o Detran de São Paulo, e meu pedido foi INDEFERIDO.
Fiquei esperando chegar o encarregado que cuida desses processos de desbloqueios de CNH, finalmente ele chegou, entrei em sua sala, e lá tinham milhares de requerimentos iguais ao meu.
Enfim, depois de muito conversarmos, ele me disse que também acha um absurdo essa Resolução, e totalmente inconstitucional, porém, administrativamente não há o que se fazer.
Somente consegue ter o pedido DEFERIDO, aquelas pessoas que estão com as CNH vencidas e comprovarem com documentos, as seguintes justificativas: - estava doente desde o período que venceu sua CNH, até a presente data, portanto impossibilitado de dar entrada no processo de renovação da CNH; - estava morando fora do país.
Outras justificativas: não estava dirigindo, estava desempregado, não tinha dinheiro, etc, que aliás segundo este senhor é 90% dos casos das justificativas, não são aceitas pelo DETRAN.
Me disse também, que dificilmente o prazo será prorrogado, devido a várias pessoas já terem dado entrada no processo de 1a. habilitação, novamente.
Mencionei sobre outros Estados terem prorrogado o prazo, ele disse que isso não é possível, mesmo estando no site de DETRANs de outros Estados. E ele não entende como está sendo divulgada essa notícia. Ele acredita que devem ser casos que não estão dentro das regras desta Resolução do Contran e divulgam a notícia de modo errado.
Mas enfim, depois de tudo ele me disse que único caminho de ter sucesso e ser reconhecido o direito de renovação da CNH é através da Justiça, segundo ele não tem outra opção mesmo. Ou é entrar com o Mandato de Segurança ou tirar novamente a CNH como se fosse a primeira vez.
Diante disso, resolvi usar a justiça para conseguir a renovação de minha CNH, então é isso que estou começando a fazer.
Espero que o meu caso possa ajudar vocês.
Bom dia Pessoal, tenho acompanhado este fórum a alguns dias e somente hoje, por falta de conhecimento, consegui entrar para relatar minha situação, que, com certeza e igual a de muitos. MINHA CNH FOI CANCELADA. Já tentei um processo administrativo no Detran-RJ e foi indeferido, como havia pago o DUDA para renovação, fui obrigado a solicitar devolução, para tanto tive que preencher outro processo administrativo e estou aguardando em torno de 30 dias para saber se tenho direito a tal devolução (Pode isso?, vão analisar a possibilidade de devolução DO MEU DINHEIRO). Agora gostaria de fazer uma pergunta aos colegas: Se, por acaso, Eu passar em um concurso público ao qual é obrigatório ter carteira de habilitação, como devo proceder? Gostaria de deixar aqui publicado, que estou entrando também nesta luta, que acredito ser de muitos, porém a maioria sem informação. Forte abraço a todos.
Olá, pessoal
Segue pauta do meu MS, já cumpri todas as minhas obrigações ( curso de reciclagem, e exame médico) espero apenas a chegada da CNH NOVA. Espero com isso estár ajudando; um grande abraço a todos deste forum.
Data pauta: 27/10/2008
IMPETRANTE: MARCILIO DA SILVA TAVARES; IMPETRADO: CHEFE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MG => Liminar concedida. ...Assim, com fundamento no art. 7º, II da Lei 1533/51, suspendo os efeitos do § 2º do art. 1º da Resolução Contran 276/08, e concedo a liminar para determinar à digna Autoridade apontada coatora, que tome todas as providências que lhe cabem para o recadastramento do autor e sua regularização junto ao Renach, obviamente que condicionado ao cumprimento das formalidades legais. Informações serão requisitadas." Adv - MURILO CORREA GUEDES.
IMPETRANTE: MARCILIO DA SILVA TAVARES; IMPETRADO: CHEFE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MG => Oficie-se AUTORIDADE COATORA. Adv - MURILO CORREA GUEDES.
ATENÇÃO
Pessoal, desculpem a minha ausência, mas eu estou focado em alimentar o Dep. Wagner Montes de informações sobre a nossa causa, pois mais uma vez editaram uma de nossas matérias, vc repararam que foi editado?
As matérias acabam ficando light, vcs não acharam, ou é impressão minha.
Falei com o Acessor do Wagner Montes e ele informou que o Deputado já encomendou uma matéria bombástica, acho que ele é o único que vai ter coragem de bater de frente com esses caras.
Ainda assim parabéns Rogério e Rita, continuaremos fazendo a nossa parte.
Márcio, parabéns por recuperar a sua carteira, gostaria que se fosse possível, vc enviar cópia do seu requerimento deferido, para que eu possa juntar no novo requerimento que eu estou preparando e também para juntar no meu processo que está tramitando no MP, o mesmo da Rita.
Pessoal, eu tenho certeza que vou conseguir reverter esta situação, tenho certeza que este prazo vai ser prorrogado, estou confiante que o Dep. Wagner Montes vai dar porrada nestes caras e vai chamar a atenção das autoridades politicas de nosso estado o RIO e também do resto do país, não estou fazendo campanha politica pra ninguem, quem achar isso, só lamento, mas estou fazendo isso em prol de todos.
Prezados (as) desabilitados (as), Lendo os comentários, ref. que milhares de desabilitados no lugar de lutar pelo seu direito, vão na auto-escola tirar nova habilitação, é de entender porque, as autoridades criam resoluções como a 276/08, boa parte da sociedade são alienados e mal informados, aceitam tudo guela abaixo. Temos muito aprender o que é realmente uma democracia!!!!! Parabéns aos membros deste forum, que luta pelo o que é seu de direito.
A BandNews veiculou uma materia em 12/11/2008, não deu tempo de avisá-los antes. Só fiquei sabendo em cima da hora, quando vinha para o serviço, mas deu tempo de chegar e gravar o audio pela Internet.
Já temos alguma forma de disponibilizar essas materias ou só estão encaminhando para os emails?
Um abraço. Roberto
