Prazo de notificação e aplicaçao de multa.

Há 17 anos ·
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Recebi duas multas de um mesmo veiculo sendo 1- artigo 167 - deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança. data da infração 04/03/2008, data da notificação 01/08/08 NIP (notificação de imposição de trânsito - Leis 9.503/97 e 9.602/98 CRN

2 - artigo 233 - deixar de efetuar o registro de veiculo no prazo de trinta dias. data da infração 05/06/08, data da notificação 25/07/08 NAP (notificação de aplicação de penalidade) Art 282, lei nº 9503/97 CTB

qual o artigo e prazo que determina para notificar a infração ?

posso diante deste fato interpor recurso ?

27 Respostas
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Mario M. I. Canedo M.
Há 16 anos ·
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recebi, nesta data, 13/04/2009, notificação de atuação por ter ultrapassado, no dia 31/12/2008, a velocidade máxima permitida (40 km/h) em 10 km/h. Esta notificação foi entregue a um empreiteiro do meu vizinho, que conforme já dito, somente hoje me fez a entrega do referido documento e que não se lembra em que data foi entregue, mas que possívelmente foi em meados do mes de fevereiro de 2009. Analizando o documento, verifico que o mesmo não tem data de postagem. Pergunto: esta multa tem validade. Caso positivo como devo fazer para recorrer, isso se ainda é possível.

Adilson Daltoé
Há 16 anos ·
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Alguem poderia me ajudar?

Gostaria de saber se posso recorrer de uma multa de transito que ja passou do prazo para o recurso.

Ou seja, a multa é de 2 anos atrás. Mas como descobri uma irregularidade da lombada eletronica que multou, estou querendo entrar com recurso.

Qual o recurso? pode ser administrativo ou terá que ser judicial??

Grato

Adilson

Pádua (e-mail: [email protected])
Há 16 anos ·
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Lourdes,

Nesse caso, não há o que fazer, a não ser que você encontre algum erro na Notificação de Autuação referente aos dados do seu veículo. Observe atentamente e, se encontrar, recorra.

Abraços e boa sorte. [email protected]

Pádua (e-mail: [email protected])
Há 16 anos ·
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Lourdes,

Nesse caso, não há o que fazer, a não ser que você encontre algum erro na Notificação de Autuação referente aos dados do seu veículo. Observe atentamente e, se encontrar, recorra.

Abraços e boa sorte. [email protected]

Imagem de perfil de Fernando (www.sigarecursos.com.br)
Fernando (www.sigarecursos.com.br)
Advertido
Há 16 anos ·
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Fairuze! Elabore um recurso apontando o erro do RENAVAN. Se possível, consulte por meio de um despachante, de qual veículo se trata esse RENAVAN errado e também indique-o no recurso.

Elaborando-o de maneira correta e apontando os erros conforme explanado, com certeza seu recurso terá êxito.

Maria!

Ola,eu novamente. Sua vizinha não é a pessoa indicada para receber a notificação de autuação uma vez que o endereço (numeral) diverge da sua residência.

Entre em contato (pessoalmente) novamente com o órgão autuador e solicite essa informação por escrito. Pode ser a cópia com a assinatura da sua vizinha.

Após, elabore o recurso com base no Artigo 282, Inciso II do CTB, apontando que quem recebeu a notificação foi pessoa que reside em local diferente do licenciamento do veículo e o verdadeiro proprietário não foi notificado por erro da empresa responsável pela entrega da notificação.

Mário! Se a Notificação foi entregue mediante Aviso de Recebimento, entre em contato com o órgão autuador a fim de solicitar cópia em que conste o nome da pessoa que a recebeu.

Após, elabore um recurso apontando que o legítimo proprietário não recebeu a notificação, apontando que quem recebeu não tem qualquer vínculo com tal pessoa e que reside em local diverso do proprietário.

Adilson! Não, não pode, uma vez que seu direito de recorrer venceu junto com o vencimento da multa.

Abraço a todos.

Visite no Orkut: Link 1: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=70707425 Link 2: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=16999127263697599646

Messias matos
Há 16 anos ·
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Messias: Prezados estou com duas multas de transito mais o correio ainda não me entregou, gostaria de saber qual o prazo para o recebimento desta multa.

Pádua (e-mail: [email protected])
Há 16 anos ·
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Messias,

A Notificação da Autuação (sem o valor) tem até trinta dias para ser enviada. Já a Notificação da Penalidade (com o valor) não tem prazo.

Abraços. [email protected]

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Há 11 anos
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