Não estou respondendo. Ao contrário estou também querendo saber as definições de : Lei, Decreto, Portaria, Resolução

Gostaria de receber em meu email, explicações sobre, Resolução, Lei , Portaria , e Decreto. quem vem primeiro, quem comanda quem e quem depende de quem.

Obrigado.

att.

Fabiano de Cássio Corrêa

Olá, Você pode me ajudar?

Fui designada para ser responsável pela cofecção de portarias, por isso gostaria de receber no meu e-mail As Normas de Direito referentes a data, datas retroativas e datas posteriores. Quando ou por que? se faz Decreto ou Portaria? Em qual Lei, parágrafo etc. posso me orientar? além da Lei Organica do Município.

Agradeço pela preciosa atenção e colaboração.

Atenciosamente,

Lenaldah

Caros internaltas, Decreto é quando uma autoridade regulamenta alguma lei que foi editada pelo poder Legislativo, pois vale para todos. EX; Exoneração de funcionário. Resolução é somente quando a determinação é interna corporis (somente para o poder legislativo). Já a Portaria é quando o chefe de um poder determina que alguma coisa que era feita de uma forma, deverá, doravante, ser feita de outra maneira. Ex: A partir desta data fica proibido usar o telefone para fins pessoais; A partir desta data a limpesa de datas será apenas as quartas feiras...etc