CHEQUE DEVOLVIDO - MOTIVO 22

Há 17 anos ·
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Boa tarde,

Gostaria de saber que argumentação uso para poder cobrar em juizo um cheque que fora repassado ao meu cliente e devolvido por insuficiencia ou divergência de assinatura....

Ou seja, porque ele teria direito de receber tal cheque?

Grata, Alessandra

3 Respostas
janacy eliana da silva pessoa pacheco
Há 17 anos ·
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tb gostaria de saber se tenho como receber um cheque voltado por motivo 22?

erica oliveira
Há 17 anos ·
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O cheque é um meio de pagamento à vista, disciplinado pela Lei n° 7.357/85. A modalidade "pré-datado" é uma prática comercial estabelecida entre as partes.

Um cheque pré-datado recebido pelo comerciante, caracteriza um contrato tácito com o cliente de que ele só poderá ser depositado na data descrita no cheque. Seu depósito antecipado constituirá quebra de contrato e sujeitará o lojista (ou terceiro)a responder por danos materiais e morais.

O prazo para apresentação do cheque no banco é de 6 meses a contar da data de sua emissão, mais 30 dias se o cheque for da mesma praça, ou 60 dias se for de praças diferentes. Após este prazo o cheque poderá ser cobrado em juízo, porem ficará isento dos acréscimos legais de multas e juros. Em 6 meses o cheque prescreve para execução judicial, porém o lojista (ou terceiro) ainda terá 10 (dez) anos para receber o cheque através de uma ação normal de cobrança, onde deverá juntar além do cheque o motivo da dívida (nota fiscal, por exemplo).

O protesto (em cartório) do cheque não é obrigatório para posterior ação judicial, porém se o comerciante (terceiro) desejar faze-lo deverá respeitar os prazos de 30 (trinta) dias se o cheque for da mesma cidade e 60 (sessenta) dias se o cheque for de outra cidade. O protesto negativa o nome do emitente do cheque.

O comerciante deve estar atento com cheques de conta conjunta, pois os Tribunais já decidiram que só quem emitiu o cheque responde por ele ou pode ser negativado junto ao CCF, SPC, SERASA etc. Se o co-titular for cobrado por um cheque que não emitiu, poderá processar o comerciante por danos morais.

Jhonatan Rocha
Há 11 anos ·
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Só balela.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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