Rescisão de aluguel antes da entrega das chaves.
Olá, recentemente eu assinei um contrato para locação de um apartamento e me arrependi pois descobri que o preço que estava sendo praticado era abusivo(encontrei apartamentos no mesmo condomínio e mesma metragem por preços bem menores). Ainda não peguei as chaves e no contrato diz que a vigência é a partir de 30.09 além de não terem feito nem 7 dias corridos da assinatura do mesmo. Terei que pagar alguma multa?
Se a multa está prevista no contrato, ela é devida.
Em se tratando de negócios jurídicos, como é o caso de um contrato, há de se diferenciar "vigência" de "eficácia". Embora o período pactuado para ingresso e permanência na posse no imóvel ainda não esteja vigente, o contrato já é, desde o momento de sua celebração, eficaz, e produz todos os seus efeitos.
Com base nele, inclusive, o proprietário já pode ter incorrido em despesas (comissão de corretagem etc.) bem como certamente já determinou à imobiliária que o retire do rol de ofertas, podendo ter deixado de alugá-lo para outros eventuais interessados.
Em razão da eficácia contratual, o proprietário já estaria, inclusive, proibido de locar o imóvel a terceiros, sob pena de incorrer em sanções por seu descumprimento.
Com uma rápida pesquisa no condomínio você teria, de plano, constatado a divergência de preços e eventual "abusividade" nos valores. Sendo assim, essa ponderação deveria ter sido feita ANTES de fechar o negócio.
E nem cabe o argumento de não ter transcorrido 7 dias da assinatura, uma vez que o direito de arrependimento só é aplicável nas relações de consumo, das quais NÃO fazem parte as relações locatícias.
