Venda de imóvel sem autorização do dono.
Minha irmã quer vender a casa onde mora em cima da do meu pai sem a permissão dele. Li várias coisas e concluí que depende da interpretação certo? Pois uns dizem que pode e outros que é ilegal. Pergunta 1: Se for ilegal meu pai pode anular? Pois está vivo e é contra. Pergunta 2: Se é legal ainda posso construir em cima deste imóvel com autorização escrita e assinada por meu pai?
Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1 o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, COMO UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2 o O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
"§ 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
Se ele não assinou nada sua irmã NÃO VENDEU NADA? Entendeu? Vá ao cartório de registro de imóveis e veja se realmente existiu ou não a venda.
Se sua irmã apenas construiu com autorização do proprietário do imóvel ela terá direito a ser indenizada do valor da construção. Só isso. Insisto: se o cartório de registro de imóveis registrou essa venda então a documentação pertinente foi apresentada.