suspensão do direito de dirigir
Olá Descobri que meu direito de dirigir estava suspenso, quando fui fazer renovação da minha cnh e não consegui, porém agora não sei como proceder. Minhas multas são quatro, a primeira de out. de 1999 e a última maio de 2001 e tem como pontuação 5,4,7,5=21, todavia cabe recurso, pela alteração na gravíssima que passou a ser grave, passando de 7 para 5 pontos e pela primeira ser de data posterior a doze meses em relação até mesmo da terceira, não sendo por esse motivo cumulativa, mas apesar disso, minha intensão é seguir as normas necessárias para chegar a condição de renová-la e necessito que me orientem de que forma o fazer. Gostaria também de saber o que significa a portaria 250103250802, que consta quando consulto minha pontuação e se é possível que eu não mais consiga me habilitar, visto que só tive ciência desse fato agora, mas essa situação é desde 2001 e para finalizar, gostaria de saber como estou perante a lei neste exato momento, pois ainda que não ciente, me sinto uma "fugitiva" do meu dever.
Querida amiga e conterrânea Simone,
Mesmo que em seu prontuário de condutora conste pontuação que ensejam a suspensão do direito de dirigir, o mesmo deve ser precedido de procedimento administrativo junto à Ciretran local, com direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, você deveria ter sido notificada de tal procedimento com prazos para apresentar sua defesa. Se isso não ocorreu deve ter havido mudança de seu endereço ou alguma outra falha administrativa. Procure a Ciretran para tomar conhecimento dos fatos. Em relação á mudança das conceituações de gravíssima e grave, quando do cometimento das infrações, prevalecem a penalização da época. Não retroagirá para beneficiar você. E não se sinta "fugitiva" você tem todo direito de ter conhecimento dos procedimentos que foram adotados para sua suspensão.
É isso.
Abraços.
