Artigo 49 do CDC.
Há
6 anos
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Olá, tudo bem? Tenho uma pergunta, no código de defesa do consumidor - artigo 49 - diz que temos direito ao fazer o cancelamento em até 7 dias em compras online, etc. Caso no contrato do serviço que quero prestar conste que é necessário uma permanência minima de 3 meses, estes 7 dias são anulados?
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Resposta
Esta pergunta foi fechada
Há 6 anos