Dúvidas Outros

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Há 5 anos ·

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A troca de fotos íntimas com consentimento entre maior de idade e menor de 16 é crime? Sendo que não há divulgação do conteúdo, apenas entre os dois

1 Resposta

MTB Recursos de Multas

Advertido

Há 5 anos ·

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É crime. Não pode haver troca desse tipo de imagem com menores idade, independente se houve o consentimento. Veja os Artigos 241-A e 241-B, do Estatuto da Criança e do adolescente.

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Há 4 anos

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