Dúvidas
Criminal
Há prescrisçao de pena criminal
Há
6 anos
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Bom dia, em 2010 fui condenado por estelionato, condenação transformada em multa, e eu nunca paguei essa multa. Será que prescreveu? Vi no TJSP que em 2016 foi arquivado e 2018 diz arquivado definitivo com finda de processo por condenaçao Processo suspenço
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Há 6 anos