Cobrança indevida
Recebi uma conta de água no valor de mais de R$ 600,00, sem justo motivo. Sempre pagamos no máximo R$ 70,00, e não sei o que ocorreu. Entramos no PROCON, e gostaria de saber se durante esse período eles não podem colocar nosso nome no rol dos mal pagadores. Sempre honramos nosso compromisso, e gostaria de saber também se podemos exigir o pagamento em dobro por cobrança indevida, conforme prevê o CDC. Grato pela resposta,
Luís Henrique da Silva Marques
A devolução em dobro somente ocorrerá se você pagar a conta. Na verdade a empresa deveria esperar a solução do caso, uma vez que você questionou a conta através do Procon, mas caso seu nome seja incluído no "rol de maus pagadores", dê entrada no Juizado Especial Civil com um ação de reparação por danos morais. Junte todas as provas que possua, como contas anteriores para demonstrar seu consumo médio e a reclamação no Procon (caso seja com resposta negativa). Peça ao juiz que inverta o ônus da prova, ou seja, a empresa que terá que provar que você realmente consumiu toda aquela quantidade de água, caso não prove, o juiz mandará que desconsiderem a conta e, se for um juiz justo, irá deferir o pedido de indenização por danos morais (pelo fato de ter levado injustamente seu nome aos serviços de restrição ao crédito)