Promoção na PMMG era regulada pela Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e pelos I - Decreto nº 12.460, de 20 de fevereiro de 1970; II - Decreto nº 29.323, de 28 de março de 1989; III - Decreto nº 34.863, de 2 de agosto de 1993; IV - Decreto nº 35.346, de 14 de janeiro de 1994; V - Decreto nº 42.842, de 16 de agosto de 2002.

A Lei 5.301 foi alterada pela Lei Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007. contudo precisava ser regulamentada

foi regulamentada pelo decreto DECRETO 44556, DE 28 DE JUNHO DE 2007, que revogou as Decretos acima.

Porem, o que eu quero saber: quando assinado o decreto 44556, 28/06/07, pelos decretos que foram revogados deveria ter uma promoção em 09/06/07 Entretanto não houve a promoção. Eu foi prejudicado diretamente. Cabe recurso? Quais são as possibilidades de ser promovido retrotivo? Apesar da Lei delegada ser de 17/01/07.