Direito servidor Lei x decreto
Boa tarde, Tudo bem? Trabalho em uma prefeitura como auxiliar de consultório dentário e sou bolsista em uma faculdade no curso de Odontologia. Preciso de ajuda e sou muito leigo nessas questões jurídicas . Pois bem, o meu cargo é 40 horas semanais e o município possui uma lei (Lei Municipal nº 1779/2019) que dispõe sobre horário especial para servidores que estudem fora do município em instituições de ensino superior para os cargos de 40 horas, proporcionando ao servidor o cumprimento de 30 horas semanais. Nessa lei não é mencionada a exclusão de servidores que estejam em estágio probatório e os únicos critérios são: estar devidamente matriculado em instituição de ensino superior e ser servidor da administração direta ou indireta municipal. Dei entrada na prefeitura de um pedido para conseguir essa medida e foi infederido por que um decreto diz que os servidores em estágio probatório não têm direito... Eu não entendo, teria que ter sido mencionado na lei isso? Li em alguns lugares algo assim “ Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.” Desde já agradeço a atenção de vocês
Com base apenas no que você descreve, e sem conhecer a fundo a citada lei, entendo que o referido decreto é ilegal, por exorbitar das atribuições meramente regulamentares.
Se, de acordo com o que você diz, a própria lei que criou o direito em questão não faz qualquer restrição quanto a quem está em estágio probatório, o decreto não poderá fazê-lo.
Em se tratando de inovação jurídica relativa a Regime Jurídico de Servidores Públicos, devem ser estabelecidas por meio de lei, cabendo ao decreto apenas explicar o alcance e os termos da lei.
