ver se tenho direito de recorrer
eu servi ao exercito em 1983 sai com poblema de audicao pelo o tempo que ja sai tem direito de recorrer a justiça pra ver se tenho direito a alguma coisa
Mais mim desculpe porque tem um advogado que insiste dizendo que existe uma lei a qual eu mim enquadro nele e tenho direito primeiro ele mim pediu cinco mil real disse que dois mil e quinhentos era pra mim reintegrar ao exército e a outra parte era pra paga a oficial de justiça do ministério público Federal para pegar exame que está no hospital militar que ante era HGR
Esse advogado ou faltou as aulas ou está querendo tomar uma grana sua Existe uma coisa chamada PRESCRIÇÃO e seu direito de mover qualquer ação co tra a União prescreveu 5 anos após vc sair do exército ou seja, tinha até 1988.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.
Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.
Veja o que está escrito na penúltima linha "Todo e qualquer direito e ação "
E nunca precisaria de oficial de justiça ir buscar qualquer documento, isso ele mesmo faria e ou vc mesmo iria ate a repartição pública...há e cá entre nós "servicinho caro desse oficial de justiça "
