OAB 2008.2

E vou para passar!

Olha pessoal, até agora já vi manifestos sobre 13 questões, são elas: 11, 19, 24, 27, 31, 34, 58, 63, 65, 70, 82, 85 e 93. Acho que na melhor das hipóteses até 4 destas poderão ser anuladas. Aconselho que quem fez 49, 48, 47, 46 ou pouco menos, entre com recurso contra o máximo de questões possível, porque se alguém só depende de uma e anularem 05, mas todas as cinco a pessoa tiver acertado, vai continuar com os 49. Porque tem que torcer para as que forem anuladas vc tenha errado.
Boa sorte e vão a luta!

Atenção! Pesquisem na net todo tipo de discussão sobre as questões e laborem seus recursos. Evitem copiar recursos para que não fiquem idênticos, mudem algumas coisas e recorram. Vai ser difício, mas todos tem que recorrer, até quem está dependendo de apenas uma. Vcs tem até sexta.

Eu fiz 55, já tô estudando pra próxima fase, mas tenho amigos que fizeram 49 e estão deixando que os outros recorram e não é assim, todos que precisam tem que recorrer.

Para aqueles que querem informações sobre recursos tem este blog http://blogexamedeordem.blogspot.com/2008_09_01_archive.html
Dêem uma olhada!

Outra dica é o gabarito extra-oficial do instituto Damásio, lá eles fundamentaram as respostas, só que algumas questões não batem com o gabarito oficial da cespe, o embasamento das questões erradas já servem de fundamento para os recursos.

O gabarito do Instituto damasio está no http://www.gabaritooab.idamasio.com.br/br/pdf/gabaritobr.pdf

Questões que acredito terem mais chances de serem anuladas:
11 - duas alternativas certas
24 - Erro no número da Lei
27 - Diverge da resposta do instituto damasio
34 - de acordo com os Art. 492 c/c 237 do Código Civil
63 - de acordo com o Art. 75 do CTN
93 - de acordo com o Art. 240, §1º, "f", do CPP

As questões 11-24-34-65 deverão ser anuladas, 11 A e D estão certas, 24 erro na Lei, 34 C e D estão certas art. 237 do cd 2002, 65 art 121 parg unc do CTN, eu gostaria que vc tabm dessem uma olhada nessas questões.

Andei conversando com amigos meus, que trabalham comigo e que passaram na prova (muito bem, diga-se de passagem: ela com 64 e ele com 74 pontos) e eles disseram que a 34, na verdade, refere-se a frutos percebidos, conforme artigo 237, parágrafo único do Código Civil.

Sobre a questão 27, encontrei o seguinte:

27.
Quanto à alternativa “C”: “Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores”, há que se atentar que na recuperação judicial, rejeitado o plano de recuperação apresentado pelo devedor, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembléia, o juiz deverá decretar a falência do devedor. Mas, mesmo não aprovando o plano, o juiz poderá conceder a recuperação judicial desde que estejam os requisitos exigidos no artigo 58 da Lei 11.101/05. Logo, a palavra “somente” da alternativa estaria comprometida.
Quanto à alternativa “D” (dada como correta pela CESPE/UnB): “Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores”, padece de grave erro, qual seja: o que poderá acarretar a suspensão de ações e execuções não é o simples pedido de pedido de recuperação judicial, mas sim o deferimento do processamento da recuperação judicial (conforme artigo 6.°, caput e 52, III da Lei 11.101/05).

Mas segundo meus amigos, a resposta sugerida não deve ser considerada errada, vez que este "poderá acarretar" presume-se que o pedido de falência está com todos os requisitos e o juiz na verdade, deverá deferi-lo.

Nossa, só Deus sabe como eu gostaria de passar...

Abraços

Alguém faz algum comentário a respeito da questão de número 11, por favor!!!!!

Já li e reli o art. que na prova de Damásio indica, mas não consigo entender a questão e o art. Não acho que têm nada haver....tudo bem q falam do poder economico q a CF tem, mas é só!!!
Help!!!
Fiz 49 até agoraaaaa!!!!!

QUESTÃO 11: Assinale a opção a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
a) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
b) O Estado pode Estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
c) a CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
d) O estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “b”, contudo, a alternativa "d" também é correta, porquanto o estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedade de economia mista, a teor do § 1º, do artigo 173 c/c artigo 174, todas da CF/88.
Desta forma, diferentemente da redação original do § 1º, do art. 173 da CF/88, a partir da promulgação da EC nº 19/98, será uma lei ordinária que estabelecerá o estatuto jurídico das empresas vinculadas ao Poder Público, respeitado certos preceitos constitucionais.

Logo, atuando no mercado financeiro (ordem econômica), o Estado age diretamente na economia através de empresa pública direta, aqui, sem distinção da autarquia e sociedade de economia mista.


QUESTÃO 17: Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
a) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a este respeito.
b) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
c) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
d) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “b”, contudo, a alternativa "c" também é correta, a teor do § 1º, do artigo 14, § 5º, da CF/88.

QUESTÃO 19: Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

a) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

b) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

c) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

d) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A questão nº 19, cujo gabarito indica que a resposta indicada como correta é o item “D”, deve ser anulada, porquanto essa alternativa encontra-se também errada.

A redação do item “D” copia o disposto no inciso I, do Art. 114 da Constituição Federal, modificado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45. Vejamos a redação atual do texto constitucional:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pela nova redação emprestada ao supramencionado inciso, passaria a ser da competência “ratione materiae” da Justiça do Trabalho o julgamento de lides que envolvessem servidores públicos civis da administração direta e indireta de todos os entes de federação, retirando-a do âmbito da Justiça Federal.

No entanto, em que pese essa nova redação, a competência ainda pertence à Justiça Federal, por força da ADIN n. 3.395-6.

Com efeito, desde a concessão de medida cautelar em sede de ADIN (27.01.2005), o então Ministro Presidente do STF deu interpretação conforme à constituição, deferindo a liminar, com efeitos ex tunc, em relação ao inciso I do Art. 114.



QUESTÃO 24: Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

a) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

b) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.

c) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.

d) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.


A questão nº 24 deve ser anulada, porquanto possui vício material insanável referente ao número da Lei explicitada no comando da questão.

A questão considerou que a lei de regência das sociedades por ações seria a 6.406/1976. No entanto, é cediço que a lei que dispõe sobre sociedades por ações é a Lei 6.404/1976.

Primeiramente deve-se ressaltar que a Lei 6.406 é do ano de 1977, e não de 1976. Esta lei trata da alteração das diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.



QUESTÃO 27: A Lei 11.105/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta e diferenças entre ambos os institutos, assina a opção correta.
a) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculara os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral dos credores.
b) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
c) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer de suas fases.
d) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas ás microempresas e empresas de pequeno porte.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “b”, contudo, a alternativa "a" também é correta.

QUESTÃO 58: Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
a) específico ou divisível.
b) efetiva ou potencial.
c) efetiva e potencial.
d) específica e divisível.
A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “a”, contudo, a alternativa “d”, também é correta, consoante dispõe o artigo 145, II, da CF/88.
A obra de Alexandre de Moraes, em “Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 6ª edição, editora Atlas, às folhas 1837, assim reporta-se as taxas, “verbis”;
“(...) Taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (...)” – “sic”

QUESTÃO 63: Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, neste caso, a natureza jurídica de tal exação
a) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
b) não será de contribuição social, porque estará vinculada.
c) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
d) será de taxa, porque se destina ao exercício do poder de polícia.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “a”, contudo, a alternativa “d”, também é correta, consoante dispõe o artigo 75 do CTN.

QUESTÃO 65: O individuo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN
a) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
b) responsável, em razão de ter relação direta com a situação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre de lei.
c) contribuinte porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
d) sujeito passivo, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “d”, contudo, a alternativa “b”, também é correta.

QUESTÃO 82: Em um processo trabalhista que objetiva o pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia.
Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.
a) não é cabível o pagamento de honorários periciais em processo trabalhista.
b) Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não pelas partes.
c) A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.
d) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “d”, contudo, a única alternativa correta é a letra “c”, uma vez que a própria OJ 98, da SDI-II do TST, que gerou a Súmula de nº 236 do TST fora cancelada.

Veja-se que no processo do trabalho, o ônus da prova incumbe a quem o alega, logo, tratando-se de prova pericial, incumbe ao autor fazer os depósitos prévios se assim determinar o Juízo, a teor do artigo 333, II do CPC e artigo 818 da CLT, até porque diante do problema, não se tem pedido de gratuidade de justiça. Logo, o que se observa na prática da justiça do trabalho, onde o Juiz determina o recolhimento prévio de honorários as partes, não se pode afirmar que o Juiz do Trabalho comete alguma ilegalidade, ao revés.
Citando a obra do ex Presidente do TRT da 02ª Região, Dr. Francisco Antônio de Oliveira na sua obra, “Comentários às Súmulas do TST”, 8ª edição, Editora LTR, as folhas 464, atesta que tal procedimento é moralizador, eis que muitos empregados valiam-se da idéia de que poderiam pleitear a perícia sem pagá-las, no intuito de buscar um acordo, uma revelia.


QUESTÃO 93: Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoridade do crime, tais como dinheiro, registro contábeis e transferências bancárias.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

b) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir as gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais poderão arrombá-las, caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

c) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.

d) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligencia poderá ser efetuada durante o dia ou a noite, com ou sem mandado judicial.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “d”, contudo, a resposta da letra “a” também é correta, uma vez que está em consonância do que disciplina o artigo 240, § 1º, “f” do CPP.

Artigo 240 do CPP: A busca será domiciliar ou pessoal. V. art. 5º, XI, DF.
§ 1º: Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
alínea “f”: apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.












Eu estou perguntando por que entrarei com mandado de segurança solicitando o cancelamento da 3º questão.

Caso você queira saber o motivo da minha internção, no forum de penal esta o meu caso no assunto ( súmula 347 STJ), de uma olhada e me diga o que acha,OK...

QUESTÃO 11: Assinale a opção a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
a) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
b) O Estado pode Estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
c) a CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
d) O estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “b”, contudo, a alternativa "d" também é correta, porquanto o estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedade de economia mista, a teor do § 1º, do artigo 173 c/c artigo 174, todas da CF/88.
Desta forma, diferentemente da redação original do § 1º, do art. 173 da CF/88, a partir da promulgação da EC nº 19/98, será uma lei ordinária que estabelecerá o estatuto jurídico das empresas vinculadas ao Poder Público, respeitado certos preceitos constitucionais.

Logo, atuando no mercado financeiro (ordem econômica), o Estado age diretamente na economia através de empresa pública direta, aqui, sem distinção da autarquia e sociedade de economia mista.


QUESTÃO 17: Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
a) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a este respeito.
b) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
c) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
d) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “b”, contudo, a alternativa "c" também é correta, a teor do § 1º, do artigo 14, § 5º, da CF/88.

QUESTÃO 19: Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

a) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

b) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

c) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

d) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A questão nº 19, cujo gabarito indica que a resposta indicada como correta é o item “D”, deve ser anulada, porquanto essa alternativa encontra-se também errada.

A redação do item “D” copia o disposto no inciso I, do Art. 114 da Constituição Federal, modificado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45. Vejamos a redação atual do texto constitucional:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pela nova redação emprestada ao supramencionado inciso, passaria a ser da competência “ratione materiae” da Justiça do Trabalho o julgamento de lides que envolvessem servidores públicos civis da administração direta e indireta de todos os entes de federação, retirando-a do âmbito da Justiça Federal.

No entanto, em que pese essa nova redação, a competência ainda pertence à Justiça Federal, por força da ADIN n. 3.395-6.

Com efeito, desde a concessão de medida cautelar em sede de ADIN (27.01.2005), o então Ministro Presidente do STF deu interpretação conforme à constituição, deferindo a liminar, com efeitos ex tunc, em relação ao inciso I do Art. 114.



QUESTÃO 24: Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

a) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

b) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.

c) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.

d) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.


A questão nº 24 deve ser anulada, porquanto possui vício material insanável referente ao número da Lei explicitada no comando da questão.

A questão considerou que a lei de regência das sociedades por ações seria a 6.406/1976. No entanto, é cediço que a lei que dispõe sobre sociedades por ações é a Lei 6.404/1976.

Primeiramente deve-se ressaltar que a Lei 6.406 é do ano de 1977, e não de 1976. Esta lei trata da alteração das diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.



QUESTÃO 27: A Lei 11.105/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta e diferenças entre ambos os institutos, assina a opção correta.
a) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculara os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral dos credores.
b) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
c) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer de suas fases.
d) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas ás microempresas e empresas de pequeno porte.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “b”, contudo, a alternativa "a" também é correta.

QUESTÃO 58: Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
a) específico ou divisível.
b) efetiva ou potencial.
c) efetiva e potencial.
d) específica e divisível.
A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “a”, contudo, a alternativa “d”, também é correta, consoante dispõe o artigo 145, II, da CF/88.
A obra de Alexandre de Moraes, em “Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 6ª edição, editora Atlas, às folhas 1837, assim reporta-se as taxas, “verbis”;
“(...) Taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (...)” – “sic”

QUESTÃO 63: Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, neste caso, a natureza jurídica de tal exação
a) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
b) não será de contribuição social, porque estará vinculada.
c) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
d) será de taxa, porque se destina ao exercício do poder de polícia.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “a”, contudo, a alternativa “d”, também é correta, consoante dispõe o artigo 75 do CTN.

QUESTÃO 65: O individuo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN
a) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
b) responsável, em razão de ter relação direta com a situação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre de lei.
c) contribuinte porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
d) sujeito passivo, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “d”, contudo, a alternativa “b”, também é correta.

QUESTÃO 82: Em um processo trabalhista que objetiva o pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia.
Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.
a) não é cabível o pagamento de honorários periciais em processo trabalhista.
b) Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não pelas partes.
c) A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.
d) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “d”, contudo, a única alternativa correta é a letra “c”, uma vez que a própria OJ 98, da SDI-II do TST, que gerou a Súmula de nº 236 do TST fora cancelada.

Veja-se que no processo do trabalho, o ônus da prova incumbe a quem o alega, logo, tratando-se de prova pericial, incumbe ao autor fazer os depósitos prévios se assim determinar o Juízo, a teor do artigo 333, II do CPC e artigo 818 da CLT, até porque diante do problema, não se tem pedido de gratuidade de justiça. Logo, o que se observa na prática da justiça do trabalho, onde o Juiz determina o recolhimento prévio de honorários as partes, não se pode afirmar que o Juiz do Trabalho comete alguma ilegalidade, ao revés.
Citando a obra do ex Presidente do TRT da 02ª Região, Dr. Francisco Antônio de Oliveira na sua obra, “Comentários às Súmulas do TST”, 8ª edição, Editora LTR, as folhas 464, atesta que tal procedimento é moralizador, eis que muitos empregados valiam-se da idéia de que poderiam pleitear a perícia sem pagá-las, no intuito de buscar um acordo, uma revelia.

QUESTÃO 93: Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoridade do crime, tais como dinheiro, registro contábeis e transferências bancárias.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
b) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir as gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais poderão arrombá-las, caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.
c) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
d) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligencia poderá ser efetuada durante o dia ou a noite, com ou sem mandado judicial.

A CESP/UNB creditou como resposta correta a letra “d”, contudo, a resposta da letra “a” também é correta, uma vez que está em consonância do que disciplina o artigo 240, § 1º, “f” do CPP.
Artigo 240 do CPP: A busca será domiciliar ou pessoal. V. art. 5º, XI, DF.
§ 1º: Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
alínea “f”: apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.

Gente, o prazo pro recursos é até sexta da semana q vem né...inicia na quarta, dia 24

Galera,

Tomem cuidado com o gabarito do Damásio! Comparei com o oficial da OAB e contém vários erros...

Bjs.

Só uma observação quanto ao prazo de recurso. No dia 23/09 pela previsão constante no caderno de provas, será conhecida a lista dos aprovados na prova objetiva. O prazo para recurso é de três uteis, segundo o edital, logo será de 24 a 26/09, devendo ser preenchido através da pagina propria no site da oab ou da cespe. Estas razões devem ser protocoladas na oab sob pena de não serem conhecidas.

gostaria de saber se anulando questão de um recurso, vale para todos, mesmo para quem não recorreu.

Olá gente boa tarde!!!!!

acertei, pelo gabarito da OAB, apenas 45 vcs acham que eu ainda tenho chances, ou devo já pensar em 2008,3???

Essa foi minha 1ª prova e naum tenho experiencia quanto às anulaçãoes feitas pelo CESP???

alguem poderia me informar????

Quais questões da prova que estão com maiores possibilidades de serem anuladas, alguem sabe me dizer?

Amanda,

Ao anularem uma questão, todos serão beneficiados, independentemente de quem ingressou com recurso.

Bjs.