Tarefa de requerimento de recurso especial criada no GET
Boa tarde, meu processo tema segunite informmação: Tarefa de requerimento de recurso especial criada no GET - Tarefa 330442635, o que siguinifica isso? Pois o processo julgado pela câmara de recursos ja foi julgado em ultima instancia do inss e, o meu direito a aposentadoria foi deferido.
alerta lós nos conformes dos artigos 497 e 509 da Instrução Normativa nº 27 – que altera o texto da IN 20 – têm uma nova redação que beneficia os segurados, na medida em que, se a Junta já concedeu, não cabe ao INSS questionar. No novo texto, foi retirado do INSS o poder de recorrer às Câmaras de Julgamento, caso discordasse das decisões das Juntas.
Atento para os fatos que o INSS em ato deliberado por seus representantes, além do descumprimento da Instrução Normativa nº 27, e no que pese no código civil em conformidade nos termos do “Art. 223" – remetem a Preclusão, nas formas:
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lógica (quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado);
temporal (pode se dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado).