Finaciamento de Veículos: Ilegalidade da cobrança da TAC e taxa de emissão de boletos
Gostaria de saber qual o respaldo para a suspensão da cobranças das taxas de abertura de crédito (TAC) e para emissào de boletos bancários para financiamentos de veículos. Soube que há decisão judicial suspendendo tais cobranças? Qual o fundamento legal desta decisão? OS tribunais têm acompanhado este entendimento?
Alguns julgados a doutrina, a jurisprudência vem abrindo caminhos e inserindo nos Códigos esse principio:
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Revisão contratual. É possível a revisão de contrato de arrendamento mercantil, por não prevalecer o princípio "pacta sunt servanda".
Limitação dos Rendimentos - É aplicável a limitação dos juros reais em 12% ao ano relativamente à locação do bem.
Valor Residual Garantido - Antecipação - Característica do Contrato. O pagamento antecipado do valor residual garantido não é admissível, pois penaliza o arrendatário, porém, não descaracteriza o contrato de leasing.
Código de Defesa do Consumidor - Aplicação. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de acordo com os princípios nele contidos. Depósitos das Prestações - Mora - Complementação. Ainda que fossem insuficientes, sendo cobrado antecipadamente o valor residual garantido, é admissível a complementação final, não se caracterizando a mora.
Juros de Mora - São de 12% ao ano, conforme artigo 1.062, do CC e artigo 1º, do Decreto nº 22.626/33. O acréscimo de 1% ao mês é indevido, por inexistir disposição legal e específica.
Comissão de Permanência. Afastada, porque não admitida a cumulação com correção monetária. A cláusula referente é potestativa e indefinida.
Juros de Mora - Capitalização - É incabível a capitalização de juros moratórios.
Correção Monetária - No caso dos autos, aplicável do IGP-M, sendo a TR prevista para eventual substituição. Ambos apelos providos em parte.
att Robson Fernando
Daniel; Gostaria que me enviasse, se possível, ação sobre a estituição do TAC, taxa de retorno para análise. [email protected]
ja fiz varios finaciamentos com o banco continental, bv, itau leasing, bradesco, abn, todos me cobraram tac e emissoa boletos. antes de 1998 em alguns casos. tenho direito de reaver este pagamento de volta, mesmo antes de 1998? qual o amparo legal?
tenho dois financiamentos construcard com a cef. devido oa naoi pagamento, fui incluido no serasa e quando faltava pouco tempo para completar 5 anos, a cef incluiu meu nome no cartorio de protestos. ao passar os cinco anos meu nome foi retirado do serasa, porem ao fazer consulta sersa, consta o registro negativo pela divida da cef como protestos. é legal? o nome ficou cinco anos negativados no serasa e por quanto tempo por esta mesma divida o nome permanece no sersa como protesto? esta divida prescreve? tem jeito de tirar o nome deste registro? o que fazer? este financiamento nao tem avalista e a unica garantia e uma nota promissoria da cef. waltyencir
Gostaria de saber se os contratos anteriores ao termino da TAC,mas que tinham esta cobrança podem ser reclamados (Posso entrar com ação pedindo devolução do valor?). De acordo com o Banco Central não se pode mais cobrar TAC. Para evitar a suposta cobrança foi criado a CET, com a finalidade de informar ao cliente todos os custos do financiamento, porem existe uma nova cobrança chamada TC (TARIFA DE CRÉDITO) que tem a mesma função da TAC e continua fazendo parte dos financiamentos. Sei disto porque trabalhei com financiamentos. Isto é legal? De acordo com a resolução do Banco Central a CET, que foi criada para informar o consumidor da taxa anual cobrada, continua recebendo cobrança de uma taxa chamada TC (TARIFA DE CRÉDITO) QUE TEM A MESMA FINALIDADE DA TAC. Isto é legal??? Grato
Fui prsocurado pelo Santande para efetuarem o ressarcimento de taxas de cobraça de laminas, do valor, sem correção alguma e segundo eles esta media deveria ser somente a partir de 04/2008 e por liberalidade do banco estariam ressaciando desde a primeira parcela fato ocorrido em 04/2007. É legal?Não temos direito de valores corrigidos? E quanta a tal TAC me alegaram negociar com a loja que me vendeu o veículo....o que acho absurdo pois o financiamento foi pela banco e não pela loja.
Caro Daniel,
Gostaria que você enviasse para o meu e-mail um dos modelos de suas petições para a cobrança da TAC, taxa de boleto bancario e Taxa de Retorno. [email protected]
Obrigada!!!
Prezado Daniel de Sousa,
Fazendo uma busca rápida sobre tais cobranças indevidas, percebi que vc reuniu as mesmas em uma só petição. Gostaria de saber a possibilidade de você me enviar uma petição(modelo) referente a cobrança da tac, taxa de emissão de boleto bancário e taxa de retorno. Desde já agradeço a gentileza. [email protected]
Caro amigo,
Adquiri um veículo, no qual dei um valor de entrada e financiei o restante num contrato de leasing. O valor da TAC eu paguei a parte(cheque) ,pois não queria financiar a tarifa e sim o veículo. No contrato de leasing com o banco está correto,sem a TAC. Falei com a funcionária que liberou o Financiamento,ela me disse que o banco não cobra TAC. A concessionária me fez um recibo (xerox do cheque) informando que era TAC e ficou com o dinheiro,pois não foi repassado ao banco.Totalmente ilegal!
Como posso ressarcir este valor cobrado a parte?
Olá, Bom dia
Eu gostaria de receber modelos de peças POR FAVOR.
AGRADECO DESDE JÁ
Eduardo
Bom dia, caros colegas de forun!
Gostaria de respostas. Bom é o seguinte, comprei um carro em 2006, através de leasing, e no boleto vem taxa de boleto no meu caso no valor de R$ 3,50. Quitei o carro em 2007. Então vendo notícia na TV, vi que era ilegal a cobrança da tal taxa. Entrei com pedido de ressarcimento no procon de minha cidade (interior), tive a resposta de que a empresa não me ressarciria, porque o meu financiamento era anterior a lei, ou algo assim. Então o procon me orientou a entrar na pesquenas causas. Gostaria de saber o que devo fazer.
Por favor, enviem resposta para [email protected]
Agradeço desde já a disponibilidade de todos
