Direito de moradia conjugue em inventário.
Boa tarde ! Meu pai faleceu a 3 ano e assim demos entrada ao processo de inventário. Minha dúvida seria em relação ao imóvel onde minha mãe reside, visto que tenho uma irmã fruto de outro casamento de meu pai e consta no inventário também sua presença, sendo que a mesma alega em desejo a venda do imóvel para para divisão do valor, eu por outrora gostaria de minha mãe ficasse com o imóvel pois sendo idosa ( 72 anos ) aposentada ( bcp loas ) não teria condições suficientes de pagar aluguel muito menos de ter qualidade de vida em outro ambiente. Gostaria de saber quais direitos de moradia minha mãe tem ?
Se é o único imóvel do casal e ela morava lá antes do falecimento, a viúva tem direito a morar na casa até sua morte. "Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar"
