Assinatura contratual feita por menor
Um adolescente de 17 anos pode assinar contrato sem a presença/assistência do seu responsável? O contrato tem valor?
Por exemplo:
Prestação de serviços educacionais. Mensalidades de curso universitário. Existência de débito. Questão incontroversa. Legitimidade passiva do réu para a cobrança. Reconhecimento. Hipótese em que o réu, relativamente incapaz à época da celebração do contrato, foi apenas assistido por seu genitor, tendo efetivamente usufruído dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária.
(TJSP; Apelação Cível 1007827-65.2017.8.26.0126; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. Negócio jurídico celebrado com agente relativamente incapaz. Negócio jurídico anulável. Art. 171, I, do Código Civil. Necessidade de comprovação do vício. Empréstimos efetuados mediante utilização de cartão e senha revertidos para a conta do contratante. Conta em nome próprio do autor. Negócio jurídico regular. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1001698-22.2017.8.26.0101; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020)
Favorável:
DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. Contratos anulados, nos termos do art. 171, I do CC. Necessidade de retorno das partes ao "status quo ante". Indenização por dano moral descabida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1013465-41.2016.8.26.0344; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019)
