INABILITAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO DE CARGO PÚBLICO
Existe algum prazo para que o ex servidor demitido a bem do serviço público, possa prestar um novo concurso e consequentemente tomar posse de novo cargo?
Possuo uma dúvida quanto ao seguinte, se por ventura o funcionário for demitido em órgão público em que o regime utilizado seja o de CLT e eventualmente ele possui o seu contrato de trabalho rescindido, em outras palavras demitido (não por justa causa), existe algum impedimento para ele ingressar em cargo público? Sendo que dessa vez trata-se de regime estatutário, mais precisamente o estadual (SP).
Pacificador: Ffui demitida por justa causa do BB, há exatos 5 anos e 30 dias. Estou inscrita num concurso de uma câmara municipal que no edital diz o seguinte: " A qualquer tempo a nomeação do candidato poderá ser anulada caso venha a ser constatada a existência de exoneração por processo administrativo, demissão por falta grave ou pelo motivo de não atender aos requisitos deste edital. " no estatuto dos funcionários de tal municipio não diz nada a respeito. Pergunto: Na demissão do BB houve PAD interno, na qual nem tive acesso, mas, não teve processo criminal.... Este ítem do edital pode ser válido??? até quando pago por este ato???