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OS TÓPICOS DESTE FÓRUM DEVEM TER COMO CONTEÚDOS DEBATES SOBRE LEGISLAÇÃO, DOUTRINA, E EVENTUALMENTE SOBRE CASOS CONTROVERSOS PARAS OS QUAIS OS PRÓPRIOS PROFISSIONAIS, TANTO ADVOGADOS COMO ACADÊMICOS, NECESSITEM DE ESCLARECIMENTOS. NÃO ESTOU FALANDO QUE CASOS HIPOTÉTICOS, OU DE PEQUENAS DÚVIDAS NÃO DEVAM SER ANALISADOS, MAS APENAS AQUELES EM QUE SE VÊ, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, QUE A INTENÇÃO REAL DA PESSOA É A DE QUE SE DÊ UMA SOLUÇÃO EFICAZ PARA O CASO DELA, INUTILIZANDO A NECESSIDADE DE CONSULTA A UM ADVOGADO, QUE SE ABSTENHAM DE COMENTAR. OBRIGADO.