A lei diz que este é indicativo ao setor privado e determinante ao setor público.Como poderia então o setor privado estar amarrado a essas diretrizes?

Ja tinha finalizado. Esta amarrado pq a lei assim determinou...e ca entre nos...nao vamos contar para ninguém vc acha que Bradesco Seguros , Unimed Suamerica Prevent Senior com todos advogados ja nao teriam adotado o seu entendimento para propor uma ADIN?

Possível,Não faço ideia do que é uma ADIN.(pesquisei agora) Mas possível.Mas a lei e vasta ainda dá pra ir atrás.Da para achar brechas dá para achar contradições etc.

Barbaridade! Va entao...contrate no minimo o Ives Gandra...

Se algum dia você se tornar Ministro do STF, pode propor aos seus pares a interpretação que você deu. Enquanto isso, as agências reguladoras continuarão existindo.