Direito Real de Habitação

Há 18 anos ·
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O cônjuge sobrevivente com Direito Real de habitação existindo mais de um imóvel residencial poderá residir em qualquer delas ou estará obrigado a fazê-lo naquela que habitava com o ex-cônjuge?

1 Resposta
Adv. Antonio Gomes
Há 18 anos ·
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No imóvel que habitava, exceto se de comum acordo com os herdeiros.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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