Dúvidas Família

Direito real de habilitação

Há 5 anos ·
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Meu pai e minha mãe foram casados em comunhão de bens onde adquiriram um imóvel. Divorciaram-se, mas não partilharam o bem (consta na ata de divórcio o bem a partilhar posteriormente) que ficou em usufruto de meu pai. Ele constituiu nova família e faleceu. A companheira ficou no imóvel até se envolver com outra pessoa e sair voluntariamente. Hj, um dos filhos mora no imóvel (do casamento dos meus pais). Passados 3 anos, a companheira (em nova união estável) está requerendo direito real de habilitação. Ela tem o direito de solicitar o imóvel? Minha mãe não seria a coproprietária ainda que não tenha feito a partilha?

2 Respostas
Elcio
Advertido
Há 5 anos ·
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Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19112020-Nao-ha-direito-real-de-habitacao-sobre-imovel-comprado-pelo-falecido-em-copropriedade-com-terceiro.aspx

Elcio
Advertido
Há 5 anos ·
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10 anos é o prazo para a partilha de bens.

https://www.cnbsp.org.br/?url_amigavel=1&url_source=noticias&id_noticia=20995&lj=1600

Esta pergunta foi fechada
Há 5 anos
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