Processo sem réu, qual o prazo para recurso ? ( ouvido apenas o M. P. ) - Ação Resisória prazo até de 5 anos
- Herança
Srs, Qual seria o prazo para contestar uma decisão que não teve réu ?
No ano de 2017, meu irmão entrou com processo, e não tinha réu, ele queria ter direito em algo e conseguiu, como não tinha réu para contestar, o Juiz ouviu o MP e deu direito a ele. Porem só soube do processo em 2020, e fui altamente prejudicado, eu ainda tenho prazo para recorrer ?
Inclusive a decisão que ele teve, influenciou na herança, e ele utilizou alguns argumentos no processo que enganou tanto o MP quanto o Juiz, e a partilha ainda esta parada, não se partiu nada.
Posso ainda recorrer ?