Para progressão para o regime semi-aberto, se primário, 2/5 da pena de 01 ano e 08 meses, se reincidente, 3/5 dela.

A resposta da prezada colega é precisa; entretanto, é preciso saber se o delito fpi cometido antes de 28/03/07, pois aí muda a questão, sendo a fração de 1/6. Pode informar a data do delito???

Antes da lei 11.464/07, a lei 8072/90 informava pena cumprida integralmente em regime fechado, i. e., sem progressão.

Após lei 11.464/07, a lei 8072/90 passou a informar que a pena será cumprida inicialmente em regime fechado, i. e., cabe progressão, informando ainda, os 2/5 se primário e 3/5 se reincidente.

Já para o art. 112 da lei 7210/84 (LEP): 1/6

"Por parte do TJ e STJ, já se começou a admitir a - irretroatividade da Lei 11.464/07 - para os crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigor, admitindo-se portanto a progressão de regime com cumprimento de 1/6 da pena." Bueno e Costanze Advogados

Sendo assim, acompanho o colega Antunes.

Ou seja, de 20 meses que foi a pena fixada, 1/6 equivale a 3 meses e 10 dias se cometido após a vigencia da lei 11.464/07. Se cometido antes 2/5 se primário equivale a 8 meses e se reincidente 3/5 que equivalem a 12 meses.

Em que se pode diferenciar a prestação peniária do art. 45, § 1º em relação a pena de multa do Art.49, no tocante a destinação do valor pago?

Em que se pode diferenciar a prestação pecuniária do art. 45, § 1º em relação a pena de multa do Art.9, no tocante a destinação do valor pago?

Em que se pode diferenciar a prestação pecuniária do art. 45, § 1º em relação a pena de multa do Art.9, no tocante a destinação do valor pago?