Dúvidas Criminal

Utilização de blusa com insígnia da PM

Há 4 anos ·
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Bom dia, sou civil e ganhei uma blusa térmica com insígnia na frente e nome do RAIO atrás, a pessoa que me deu faz parte da PM, e disse que posso utilizar pois não é um fardamento, se eu utilizar essa blusa estarei cometendo algum crime?

5 Respostas
Gbs
Advertido
Há 4 anos ·
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· Editado

Se faz parte do uniforme é parte da farda.

Autor da pergunta
Há 4 anos ·
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A minha pergunta não foi respondida, quero saber se configura como crime e não se você vai querer se tornar um alvo ambulante.

Gbs
Advertido
Há 4 anos ·
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Vou repetir se a blusa é uma peça usada para pratica de atividade fisica, ou se é usada sibre a camisa para proteçao contra o frio entao ela é parte integrante do fardamento portanto o uso é proibido por civis. Farda nao é so calça camisa.

Gbs
Advertido
Há 4 anos ·
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Tal delito está previsto no artigo 172 do Código Penal Militar: “Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena – detenção, até seis meses”. Há, também, uma contravenção (o que significa um delito de baixo potencial ofensivo), prevista no artigo 46 do Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941, com a seguinte redação: “Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei

Autor da pergunta
Há 4 anos ·
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Ok, obrigada!

Esta pergunta foi fechada
Há 3 anos
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