Tem direito?
Recebo pensão pela morte da minha mãe que era servidora pública, recebi a notícia de que o STF decidiu que filha de servidor, solteira e maior de 21 pode continuar recebendo pensão isso procede?
Pergunto quando sua mae faleceu? Servidora estadual ou federal? A noticia que vc postou diz respeito a um recurso que estendeua para mais alguns processos...ocorre que no caso citado a adm adotou um criterio previsto em uma nova lei...e a filha?que recorreu tinha amparo em lei anterior ou seja o que rege a lei sobre aposentadoria/pensao é aquela vijente no momento da morte do instituidor da pensão.
A noticia que vc diz respeito a um recurso que estendeu a outros...ocorre que no caso que vc citou a adm pub federal usou artigo de uma lei nova 8112/90 indevidamente pois a pensao havia sido concedida com base em lei anterior. E funciona assim aposentadorias e pensões tem sua aplicaçao na lei vijente no momento do falecimento do instituidor da pensão.
Aplica -se a lei 8112/90 Artigo 217. São beneficiários das pensões: Inciso lVo filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Se vc nao se enquadra nessas hipoteses nao tera direito
Aplica -se a lei 8112/90 Artigo 217. São beneficiários das pensões: Inciso lV O filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Se vc nao se enquadra nessas hipoteses nao tera direito