Dúvidas Herança

Tem direito?

Há 4 anos ·
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Recebo pensão pela morte da minha mãe que era servidora pública, recebi a notícia de que o STF decidiu que filha de servidor, solteira e maior de 21 pode continuar recebendo pensão isso procede?

14 Respostas
Gbs
Advertido
Há 4 anos ·
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Se vc for invalida sim.

Gbs
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Há 4 anos ·
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Ah poderia indica o link dessa noticia do stf?

Autor da pergunta
Há 4 anos ·
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https://m.extra.globo.com/economia/emprego/servidores-publicos/stf-decide-que-filha-de-servidor-solteira-maior-de-21-anos-pode-manter-pensao-mesmo-que-trabalhe-22694610.html

Autor da pergunta
Há 4 anos ·
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Na notícia não tinha nada falando sobre invalidez.

Gbs
Advertido
Há 4 anos ·
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Pergunto quando sua mae faleceu? Servidora estadual ou federal? A noticia que vc postou diz respeito a um recurso que estendeua para mais alguns processos...ocorre que no caso citado a adm adotou um criterio previsto em uma nova lei...e a filha?que recorreu tinha amparo em lei anterior ou seja o que rege a lei sobre aposentadoria/pensao é aquela vijente no momento da morte do instituidor da pensão.

Autor da pergunta
Há 4 anos ·
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Na notícia não tinha nada falando sobre invalidez.

Gbs
Advertido
Há 4 anos ·
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Ah se ela era servidora federal aplica a lei LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Se for servidora estadual tera que pesquisar qual lei reje o estatuto do servidor do estado.

Gbs
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Há 4 anos ·
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A noticia que vc diz respeito a um recurso que estendeu a outros...ocorre que no caso que vc citou a adm pub federal usou artigo de uma lei nova 8112/90 indevidamente pois a pensao havia sido concedida com base em lei anterior. E funciona assim aposentadorias e pensões tem sua aplicaçao na lei vijente no momento do falecimento do instituidor da pensão.

Autor da pergunta
Há 4 anos ·
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Ec 47/2005 e Ec 70/2012 - Lei 13135/2015 por essa pensão eu me encaixo na lei de continuar pensionista depois dos 21?

Gbs
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Há 4 anos ·
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Lei 13135/2015 se aplica so para segurados do inss. Ec 47 nao se aplica Ec 70 trata de autorizaçao para?que o df estados e municipios façam mudanças na lei.

Gbs
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Há 4 anos ·
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E vc ainda nao respondeu Sua mae era servidora estadual ou federal?

Autor da pergunta
Há 4 anos ·
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· Editado

Ela era agente administrativa

Gbs
Advertido
Há 4 anos ·
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Aplica -se a lei 8112/90 Artigo 217. São beneficiários das pensões: Inciso lVo filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Se vc nao se enquadra nessas hipoteses nao tera direito

Gbs
Advertido
Há 4 anos ·
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· Editado

Aplica -se a lei 8112/90 Artigo 217. São beneficiários das pensões: Inciso lV O filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Se vc nao se enquadra nessas hipoteses nao tera direito

Esta pergunta foi fechada
Há 4 anos
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