Empresa de formatura quer cobrar uma multa de 20% do valor total
Fiz um contrato de formatura final de 2021 já paguei 5 parcelas e estou querendo cancelar só que a empresa disse que eu teria que pagar 20% do valor total da formatura.
Ainda que possua a taxa de 20% no contrato, este cláusula é abusiva, e por tanto, o contrato poderá ser nulo de pleno de direito conforme DECRETO Nº 22.626, também conhecida como Lei da Usura. O valor da multa por cancelamento do contrato não pode ultrapassar 10% do valor RESTANTE. Atente-se aos Art. 9º e 11 do decreto que mencionei.
Contrato fala:. No caso de descumprimento da cláusula 1° por parte da contratada a mesma pagará uma multa de 30% do valor total individual.
Neste caso de descumprimento da cláusula 2° (pagamentos). Por parte do contratante ou pelo ato de rescisão voluntária a mesma pagará 20% a título de multa contratual sobre o valor contratual individual. Neste caso, o mesmo (contratante) deverá pronunciar por escrito o motivo de sua desistência/quebra de contrato, num prazo máximo de 30 dias antes da primeira solenidade-PRÉ-EVENTO