Exame da Ordem 2ª fase - 2008.2
Alguém tem o gabarito extra oficial da prova/exame de ordem OAB 2ª fase 2008.2?
Gostaria de discutir neste fórum.
Não sei se está correto, mas existe o entendimento nas cortes superiores de que cabe mandado de segurança contra lei em tese, se for norma cogente que viole direito liquido e certo. Uma vez que o lançamento fiscal é ato adm vinculado, a autoridade lançadora é obrigada a lançar o tributo sob pena de responsabilidade pessoal, o que caracteriza o periculum in mora e o fumus boni iuris pela inconstitucionalidade da norma que contraria o prceito constitucional do art 155 § 2, X "a" da CF.
Mas não sei se está certo, queri aconferir com alguém. o que vc colocou?