Guimarães,
Acredito que no local poderíamos usar, apenas o nome da cidade constante do problema, qual seja, Manaus! Então deixar apenas (local) mesmo...
Acredito que o que você pode sim ser considerado identificação. Infelizmente se eles considerarem assim, o candidato é eliminado do concurso, não apenas a peça!
Aguardemos o resultado!
guimaraes...eu só vi sua pergunta agora mas resolvi responder p vc ficar tranquilo.... vc não só poderia como deveria colocar no fianal da peça o nome de sua cidade, 1º vc não é a única pessoa da sua cidade q fez isso, então não tem no q se falar em identificação 2º a cesp indica q se coloque o nome da cidade ao final da onde é o candidato, (supondo q vc fez a prova no RJ, ao final vc escreve RJ e o prazo....) pois assim a cesp sabe de onde é o aluno e não pode cobrar q vc saiba o regulamento interno de manaus por exemplo....entendeu fique tranquilo, sua prova não esta identificada!!!! desculpe a demora por responder
A Justiça estadual do Rio Grande do Sul irá julgar caso de roubo de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) ocorrido em uma agência franqueada. A decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai contra o entendimento do Juízo Federal de Caxias do Sul de ser ele o competente para julgar o processo em razão do roubo de correspondências. Para a Justiça Federal, esse fato caracterizaria lesão a serviço e interesse da União, o que atrairia a jurisdição para a Vara Criminal federal do município gaúcho. O relator, ministro Gilson Dipp, considerou improcedente a solicitação do juízo federal gaúcho, já que o roubo foi praticado contra o patrimônio de agência franqueada da EBCT. Segundo ele, a jurisprudência do STJ responsabiliza a franqueada por eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela franqueadora. Essa condição estaria até mesmo expressa no contrato de franquia. Como a franqueada se responsabiliza pelos prejuízos causados à franqueadora (EBCT), não há dano efetivo ao patrimônio da empresa pública. Quanto ao roubo de correspondência, o ministro considerou que a EBCT em nenhum momento chega a ter a propriedade ou posse legítima dos documentos, atuando apenas como detentora das cartas, das quais os remetentes são os possuidores. A decisão do ministro Gilson Dipp, acompanhada unanimemente pela Seção, não encontrou justificativa para a alegação da Justiça Federal de conexão de crimes sob sua jurisdição, votando pela competência da Terceira Vara Criminal de Caxias do Sul. Murilo Pinto (61) 319-8589
116 - STJ. Competência. Dano. Agência franqueada de correios e telégrafos. Ausência de prejuízo à bens ou serviços da ECT.«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar crime de dano praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal. A simples locação da coisa pelo Poder Público não serve para caracterizar a qualificadora prevista no inc. III, do art. 163 do CP.» (...) => Ementa completa
- Estupro e Atentado Violento ao pudor - Concurso material e continuidade delitiva inexistência de concurso aparente de normas Princípio da consunção - Se a conjunção carnal e demais atos libidinosos foram praticados na mesma ocasião, no contexto da mesma ação, o crime é único, nao se podendo falar nem em concurso material, nem em continuidade delitiva, sendo o atento violento ao pudor absorvido pelo estupro, face ao princípio da consunção. Súmula: O RELATOR E O REVISOR DERAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONSIDERAR O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ABSORVIDO PELO DE ESTUPRO, ENQUANTO O DES. VOGAL DÁ PROVIMENTO PARCIAL SÓ PARA DECOTAR A PENA DE MULTA.
Precisamos nos manter calmos, porque tudo que pode ser fundamentado seja por doutrina, seja por jurisprudência, com certeza será aceito, tudo em especial, no direito penal, não é pacificado...No fim venceremos...Todos...independente das teses que defendemos. Nem postarei as minhas, pois ninguém respondeu nada parecido com as minhas respostas.
Juliana Keller
Aqui segue as questões que falei, foram postadas pelo endereço já mencionado, espero que ajude, um grande abraço. Fique com Deus!
QUESTÃO 1) Pietro, acusado de ter atropelado fatalmente Julia, esposa de Mauricio, foi absolvido, após o regular trâmite processual, por falta de prova da autoria. Inconformado, Mauricio continuou a investigar o fato e, cerca de um ano após o transito em julgado da decisão, conseguiu reunir novas provas da autoria de Pietro.
Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado consultado por Mauricio, elabore parecer acerca da possibilidade de Mauricio se habilitar como assistente de acusação e de Pietro ser novamente processado.
Sugestão de resposta:.
Diante da situação apresentada, verifica-se que o ponto nodal da questão recai sobre a formação da coisa julgada material penal, referente a sentença absolutória.
Nos termos do art. 268 do CPP, desde o recebimento da denúncia e enquanto não transitar em julgado a sentença, poderá o ofendido ou seu representante legal habilitar-se no processo como “assistente”. No caso em tela, como a decisão já transitou em julgado não existe a possibilidade de Maurício se habilitar como assistente de acusação , quando na realidade não há mais acusação, haja vista ter o processo criminal se findado.
No que se refere a possibilidade de Pietro ser novamente processado, verifica-se que, em sede processual penal, a partir das lições de José Frederico Marques, a doutrina tende a chamar de coisa julgada soberana a que se forma sobre a sentença absolutória, porque nesse caso esta não poderá ser rescindida em hipótese e tempo alguma, pois nosso texto Constitucional veda a revisão criminal pro societate ( em favor da sociedade).
A revisão criminal pro societate é aquela que tem cabimento quando a decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado está eivada de algum erro in iudicando ou in procedendo. Ela tem por objetivo a desconstituição da sentença favorável ao acusado, proferida em desacordo com a lei e/ou com a verdade material dos fatos – a verdade proveniente das provas coligidas licitamente nos autos –, em prejuízo da sociedade e da própria Justiça.
No Brasil, sempre se admitiu apenas a revisão pro reo ( revisão a favor do réu) das sentenças condenatórias transitadas em julgado. A revisão pro societate é proibida a nível constitucional – ex vi do art. 5º, § 2°, da CF/88, assim como pelo art. 8.4 do Pacto de San José da Costa Rica.
Dessa forma, não há como Mauricio se habilitar como assistente, nem de Pietro ser novamente processado, em razão do da imutabilidade da sentrença penal absolutória, alcançada pela coisa julgada.
Questão2) Ivan, Caio e Luiz, reunidos na residência de Caio, em São Jose - PR, planejaram subtrair, mediante grave ameaça, bens e valores de um banco privado localizado em Piraquara - PR. Para tanto ainda em São José adquiriram armas de uso restrito e, na cidade de Curitiba - PR, subtraíram, sem grave ameaça ou violência à pessoa, o automóvel que, posteriormente, foi utilizado durante a ação. Consumado o crime, os agentes foram presos em flagrante, após perseguição policial, no Município de Quatro Barras - PR.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e supondo que todos os municípios mencionados sejam sede de comarca da justiça estadual, responda, com o devido fundamento legal, as perguntas a seguir: Que crimes cometeram Ivan, Caio e Luiz?
Sugestão de resposta:.
Os agentes cometeram os seguintes crimes:
Furto- art 155,§4º, IV, em relação ao automóvel e pelo crime de roubo- art 157,§2º, I e II, ambos do Código Penal. o crime de porte de arma de fogo fica absorvido pelo crime de roubo com a pena agravada pelo emprego de arma. Ocorrendo a hipótese de porte de arma de fogo para a prática de qualquer outro crime que exija o uso de violência com emprego de arma, a solução não pode ser outra, senão a de entender que o crime acima fica absorvido, pela aplicação do princípio da consunção.
Qual é o juízo competente para julga-los?
Sugestão de resposta:.
O juízo competente para julgá-los será o de Piraquara,local onde ocorreu o roubo, crime mais grave, que atrairá o crime de furto, de acordo com o disposto o artigo 78, II, “a” do Código de Processo Penal.
Questão 3)Enilton, brasileiro, com 23 anos de idade, casado, previamente combinado com Lucia, brasileira, solteira, com 19 anos de idade, e tendo contado com o apoio efetivo desta, enganou Sofia, brasileira, com 13 anos de idade, dizendo-se curandeiro, e a pretexto de curá-la de uma suposta sincope, com ela manteve conjunção carnal consentida, o que acarretou a perda da virgindade da adolescente.
Ato contínuo, enquanto Lucia segurava a adolescente, Enilton, contra a vontade da garota, praticava vários atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o que provocou, embora inexistente a intenção de lesionar, a incapacidade de Sofia, por mais de 30 dias para as ocupações habituais.
Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique as condutas de Enilton e Lucia.
Sugestão de resposta:.
Ambos responderão pelo crime de estupro por violência presumida, com fulcro no artigo 213, c/c art. 224, “a”, do Código Penal, haja vista a vítima não ser maior de 14 anos de idade.
Responderão também pelo crime de atentado violento ao pudor,previsto no artigo 214, c/c art 223 caput do Código Penal, pois mediante violência , e contra a vontade de Sofia, Enilton praticou vários atos libidinosos diversos da conjunção carnal em Sofia, com o auxílio de Lúcia, causando na vítima, de forma culposa uma incapacidade para exercer ocupações habituais por mais de 30 ( trinta)dias.
Questão 4)José, policial militar responsável pelo controle do trânsito, abordou Gonçalo, pedindo-lhe que retirasse o veículo da via por estar mal estacionado, oportunidade em que Gonçalo retrucou-lhe: "Quero ver o militarzinho borra-botas que é homem para me fazer tirar o carro". Josè conduziu Gonçalo até a delegacia mais próxima, onde a autoridade efetuou os procedimentos cabíveis e encaminhou as partes para o juízo criminal competente. Na audiência preliminar, Gonçalo confirmou as ofensas proferidas e pediu desculpa a José, que as aceitou, ocorrendo a conciliação nos termos previstos em lei. Em face da situação hipotética apresentada e considerando que Gonçalo não tem antecedentes criminais, responda, de forma fundamentada, às perguntas a seguir:
Que crime Gonçalo praticou?
Sugestão de resposta:.
Gonçalo praticou o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código penal, consistente na grosseira falta de acatamento, podendo consistir em qualquer ato ou palavra que redunde em humilhação, menosprezo, ofensa ao funcionário.
Em face do crime praticado, o representante do Ministério Público tem legitimidade para tomar alguma providência legal?
Em razão do citado crime ser de ação penal pública incondicionada, mas, de competência do Juizado especial criminal, será cabível por parte do Promotor de Justiça o oferecimento de transação penalnesse primeiro momento, medida despenalizadora esta prevista no artigo 76 da lei 9099/95.
Questão 5) Penélope, grávida de 6 meses, foi atingida por disparo de arma de fogo efetuado por Teobaldo, cuja intenção era matar a gestante e o feto. Socorrida por populares, a vítima foi levada ao hospital e, em decorrência das lesões sofridas, perdeu o rim direito. O produto da concepção veio ao mundo e, alguns dias depois em virtude dessas circunstâncias, morreu. Considerando a situação hipotética apresentada, tipifique a(s) conduta(s) de Teobaldo:
Sugestão de resposta:.
Teobaldo responderá pelo crime de homicídio tentado( art 121 caput , c/c art 14, II, do Código Penal) em relação a Penélope, haja vista ter consciente e voluntariamente efetuado o disparo de arma de fogo com o intuito de matá-la, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
Responderá também pelo crime de aborto consumado( artigo 125 do Código Penal), pois efetuou o disparo de arma de fogo com o intuito de retirar a vida do feto de Penélope, feto este que veio a falecer alguns dias depois do seu nascimento em razão dessas circunstâncias.
