Alice Mendes e mais 1 pessoa responderam:
4 Possibilidade de discussão de lei
atualizado Domingo, 12 de abril de 2009, 20h53min 0Gostaria de saber dos membros deste Fórum a seguinte questão: Juridicamente, é possível requerer a dicusssão de uma lei já promulgada, como a exemplo 5.250/67, através da APDF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Um abraço a todos.