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8 Decreto que limita o direito ao tratamento de saúde do servidor efetivo constitui algum tipo de abuso?
atualizado Quinta, 26 de novembro de 2015, 14h16min 0Prezados Senhores, A prefeitura de Belo Horizonte-MG, por meio de decreto, buscou limitar o direito ao tratamento de saúde de seus servidores, especificamente as idas ao médico em horário de expediente, tendo os servidores direito a realizar, no período de 1 (um) ano,