O título executivo extrajudicial e o contrato de seguro de pessoas

5. DA DESQUALIFICAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE PESSOAIS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Mesmo a partir da exclusão do contrato de seguro de acidentes pessoais do rol de títulos executivos extrajudiciais, a doutrina diverge quanto a sua força executiva, entendendo alguns que o seguro de acidentes pessoais continua sendo tratado como título extrajudicial e outros que tal seguro foi definitivamente excluído do rol do 585 CPC, opinião com a qual compartilhamos.

Na verdade, tal limitação à força executiva dos contratos de seguro foi alvo de críticas por parte de diversos doutrinadores, que sustentam que a garantia morte na apólice de APC deveria continuar expressamente descrito em lei.

Como bem frisou Humberto Theodoro Júnior, em sua obra A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, "O primitivo inciso III do art. 585 conferia força executiva aos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resultasse morte ou incapacidade. Com a reforma, a força executiva ficou limitada ao contrato de seguro de vida. Perdeu tal eficácia, portanto, o contrato de acidentes pessoais. Deve-se ponderar, todavia, que se o contrato de acidente cobre o risco de morte, não pode deixar de ser tratado, para fins executivos, como um seguro de vida. Mesmo, portanto, após a supressão efetuada pela Lei nº 11.382, de 06.12.2006, continua, a meu ver, o beneficiário do seguro de acidente cujo sinistro acarretou a morte do segurado com o direito de exigir o pagamento da respectiva indenização por via de execução forçada" ^[11]

Não comungamos do mesmo entendimento do ilustre Mestre, pois, como sustenta grande parte da doutrina, há uma rígida taxatividade sobre os títulos executivos, de tal forma que não se pode pretender conferir tal qualidade a outros tantos documentos que não os previamente estabelecidos pela lei.

Neste sentido, Cândido Rangel Dinamarco ^[12] explica que "todo estudo sobre os títulos executivos em espécie deve partir da regra de taxatividade insculpida na ordem jurídica como firme dogma, sendo absoluta e inalienável a exclusiva competência do legislador para instituir títulos executivos. O elenco dos títulos executivos é obra exclusivamente sua, que aos juízes se proíbe retocar, alterar, ampliar".

Em consonância com o mesmo entendimento, Hugo Leonardo Penna Barbosa, Humberto Dalla Pinho e Márcia Garcia Duarte ^[13] sustentam que:

"É necessário frisar que a escolha dos títulos extrajudiciais decorre de eleição do legislador. Não se cria título extrajudicial a não ser por lei federal e compete apenas ao legislador escolher os documentos que serão dotados de eficácia executiva. Nem se admite a interpretação extensiva ou analógica do elenco posto no direito positivo.

Cumpre lembrar que, embora o nascimento dos títulos executivos esteja diretamente relacionado à vontade das partes, é preciso que o ato ou documento se enquadrem no modelo taxativamente prescrito pela lei (art. 585 CPC), sendo absolutamente ineficaz a cláusula executiva instituída voluntariamente em qualquer contrato ou negócio, se não configurar uma das situações fáticas descritas pela lei como caracterizadoras do título executivo, sendo certo ainda que apenas a lei federal pode instituir títulos executivos.

Significa dizer que um contrato de seguro de acidentes pessoais, por exemplo, não mais autoriza seu detentor a ingressar com o processo de execução, devendo submeter-se, previamente a uma fase cognitiva ou, na melhor das hipóteses, valer-se da ação monitória prevista no artigo."

Aliás, não há se como sustentar a classificação do contrato de seguro de acidente pessoal como título executivo extrajudicial se o Legislador expressamente o excluiu do referido rol. Vale dizer, se a intenção do Legislador (interpretação autêntica) foi a de excluir determinado documento do rol de títulos executivos extrajudiciais, não pode o intérprete atribuir ao excluído força executiva.

Sobre o tema, tem decidido nossa Jurisprudência:

"SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. EXECUÇÃO. LEI NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PRESCRIÇÃO.

1 – O contrato de seguro de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade, antes da reforma procedida pela L. 11.382/06, era título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, III, redação anterior). Se ajuizada a execução antes da entrada em vigor da referida lei, tem-se como válido instruída com referido título." (TJDF - Apelação 2006.011.102152-9 - Julgamento: 05/09/2007).

"O Artigo 585 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382/2006, ao tratar no seu inciso III, dos títulos executivos extrajudiciais, concede força executiva apenas ao contrato de seguro de vida. Na redação anterior do referido dispositivo, além do seguro de vida, estendia-se a força executiva ao contrato de seguro de acidentes pessoais que resultasse morte ou incapacidade.

Por sua vez, o inciso VIII do citados art. 585, reprisando a redação anterior, admite outros títulos executivos judiciais desde que haja expressa disposição de lei. Em se tratando de seguros, deve-se buscar a expressa disposição legal do Decreto-Lei n.73/1966, que dispõe sobre o Sistemas Nacional de Seguros Privados. O art. 27 do aludido decreto, dispõe o seguinte:

"Art. 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro."

Portanto, na legislação específica há o reconhecimento da força executiva dos contratos de seguro apenas com relação específica à cobrança de prêmios.

Assim sendo, é possível concluir, à luz do Código de Processo Civil e da legislação, que o contrato de seguro terá força executiva apenas nas hipótese de seguro de vida – ou de acidentes pessoais com morte ou incapacidade, na redação anterior da lei – ou quando envolver a cobrança específica de prêmios devidos pelos segurados. Nenhuma dessas hipóteses está abrangida pelo caso concreto, que trata de seguro por roubo e furto de veículo.

Não obstante a existência de precedentes jurisprudenciais que admitem outras modalidades de contrato de seguro como título executivo extrajudicial, por força do que dispõe o inciso VIII (anterior inciso VII) do art. 585 do CPC, considero a melhor solução para a hipótese sob o exame a que considera títulos executivos extrajudiciais apenas aqueles expressamente contemplados pelas normas legais de caráter geral ou especial.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso." (TJRJ - Apelação Cível n. 2007.001.13728 – Julgado em 31.05.2007).

"Embargos à Execução – Discussão sobre a executibilidade da Apólice de seguro de Acidentes Pessoais – Efeito Suspensivo – Concessão – Necessidade"

Considerando que a nova redação dada ao art. 585 do CPC não inclui o seguro de acidentes pessoais no rol dos títulos executivos extrajudiciais e o risco de dano irreparável com o prosseguimento da execução promovida por beneficiário da justiça gratuita, presentes os requisitos necessários à outorga de efeito suspensivo da execução aos embargos

"(...) Presente, outrossim, a relevância da fundamentação, pois o seguro de acidentes pessoais não foi incluído na nova redação dada ao artigo 585, que especifica somente o seguro de vida como título extrajudicial. (...)" (TJSP – 30ª Câmara da Seção de Direito Privado - AI nº 1.116.232-0/5 – 30ª Câmara - Rel. André Neto – J. 08/08/2007)

"Agravo de instrumento – Contrato de seguro de acidentes pessoais – Execução – Contrato que foi retirado do rol dos títulos executivos extrajudiciais – Exegese do art. 585, III, do CPC com a redação dada pela Lei 11.382/06 – Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título – Carência de força executiva reconhecida – Agravo provido." (TJSP – 33ª Câmara – AI nº 1.140.983-0/3 – Relator Desembargador Cristiano Ferreira Leite – j. 12.12.2007, v.u.).

"Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. Seguro de vida. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo.

Verificando-se a incerteza, iliquidez ou inexigibilidade, o juiz não pode permitir o desenvolvimento do processo, em virtude da ausência dos requisitos exigidos para o título executivo.

Trechos do voto do Relator do acórdão:

Observa-se dos autos que o apelante pretende receber a indenização de seguro de vida que firmou com o apelado, sob a alegação de que, em razão do acidente que lhe ocasionou fratura no joelho esquerdo, faz jus ao complemento de indenização no valor de R$ 4.610,00, pois, o que efetivamente recebeu está aquém do contratado na apólice de seguro de vida.

Apesar das razões do apelante, estas não merecem prosperar.

Dispõe o art. 586, caput, do CPC: "A execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível".

É lição cediça que o título é certo quando não há controvérsia quanto à existência do crédito; líquido quando determinado o seu valor e exigível quando a dívida estiver vencida.

No caso em apreço, razão assiste ao julgador de primeiro grau, porque o título não é certo, ante a controvérsia acerca da existência do crédito; não há liquidez em razão do valor ser indeterminado, já que os fatos são controversos; e, por fim, não há exigibilidade, pois, não se sabendo o valor do crédito, não há como se afirmar o seu vencimento.

Diante dos fatos apresentados, o apelante pretendendo receber a complementação da indenização referente ao seguro de vida deverá manejar ação própria, pois o mencionado contrato firmado entre as partes, de fato, não possui eficácia adequada para a tutela executiva.

Demais disso, verificando a incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do título, o juiz não pode permitir o desenvolvimento do processo. Ao contrário, deve extingui-lo, como procedido pelo juízo a quo." (TJRO – 2ª Câmara Cível – Relator Desembargador Miguel Mônico Neto – j. 04.07.2007, v.u.).

Dessa forma, por não estar mais previsto em lei como título executivo extrajudicial, o contrato de seguro de acidentes pessoais não pode servir de base para o ingresso de execução.

É preciso ressaltar que, sem exceção, não existe título executivo extrajudicial, que não previsto expressamente em Lei Federal.

De fato, o artigo 585 do Código de Processo Civil indica quais são os títulos executivos extrajudiciais, arrolando-os expressamente nos incisos de I a VII, à eles acrescendo "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva" (inciso VIII do mesmo artigo).

E pode-se mencionar, apenas a título exemplificativo, algumas leis especiais que garantem força executiva aos títulos por elas instituídos, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidos.

É, pois, o que ocorre com a letra de câmbio e a nota promissória (Decreto nº 2.044/08, artigos 49 e 56 e Decreto nº 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra – artigos 43 em diante), com a duplicata (Lei nº 5.474/68, artigo 15), com o cheque (Lei nº 7.357/85, artigo 47), com os títulos de crédito comercial, industrial e à exportação (Lei nº 6.840/80, artigo 5º; Decreto-Lei n. 413/69, artigo 41; Lei n. 6.313/75, artigo 3º), com os títulos de créditos rurais (Decreto-Lei n. 167/67, artigo 41), com o contrato de câmbio (Lei n. 4.728/65, artigo 75 – Mercado de Capitais), com o prêmio de contrato de seguro (Decreto-Lei n. 70/66, artigo 27), com a certidão da dívida ativa (Lei n. 6.830/80, artigos 1º e 2º), com a hipoteca (artigo 1.501 do Código Civil/2002; artigo 826 do CC/1916); com a cédula de produto rural (Lei n. 8.929/94, artigo 4º, § 2º), com o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, homologado no juízo competente, independentemente de termo e o acordo firmado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público (Lei n. 9.099/95, artigo 57 e parágrafo único).

É interessante notar que, nos termos da Lei Federal n. 10.931/2004, em seu artigo 28, "A cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível...". Todavia, dependendo do crédito que tal título representa, poderá ele de fato ter força executiva (como no caso do mútuo e da confissão de dívida, por exemplo), ou não. É que, se ela representar uma abertura de crédito em conta corrente, não disporá o documento de todos os requisitos para a via da execução, conforme jurisprudência consolidada em duas súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 233 do STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo."

Súmula 247 do STJ: ‘O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."

A orientação jurisprudencial acima mencionada é útil para demonstrar que a adequação da via executiva exige não só a previsão legal do título como executivo extrajudicial, mas também o atendimento dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade (artigo 586 do CPC).

No caso do contrato de seguro de acidentes pessoais, o Legislador, acertadamente, de acordo com o que será melhor demonstrado ao final deste trabalho, resolveu excluí-lo do rol dos títulos executivos extrajudiciais.

Portanto, sem razão, "data maxima venia, o nobre Prof. Humberto Theodoro Júnior, quando afirma que o contrato de seguro de acidentes pessoais, para o evento morte, teria natureza de seguro de vida, sendo, por tal razão, título executivo extrajudicial.

Ora, se é preciso, antes, discutir-se a natureza jurídica de um documento, para incluí-lo ou não no rol dos títulos executivos extrajudiciais, só por isso já se evidencia a ausência de sua força executiva, pelo simples fato de carecer-lhe do requisito essencial da certeza.

Mais razoável seria sustentar-se a via monitória, para a cobrança da cobertura para o evento morte do contrato de seguro de acidentes pessoais, uma vez que, neste caso, pretenderia o titular do direito, nos termos do artigo 1.102a do Código de Processo Civil, "com base em prova escrita sem eficácia de título executivo" (contrato de seguro de acidentes pessoais), "pagamento de soma em dinheiro" (o exato valor da cobertura securitária).

6. DO DIREITO MATERIAL

Já vimos que a lei autoriza a via executiva para seguro de vida. Comecemos, então, por afirmar que o seguro de vida tem três, e apenas três, modalidades, segundo uníssona doutrina, nacional e estrangeira: o seguro de vida para o caso de morte; o seguro de vida para o caso de sobrevivência e o seguro misto, em que as duas primeiras modalidades coexistem num só contrato. Portanto, a via executiva somente se aplica a essas hipóteses, e não a outras, ainda que, dentro de um seguro de vida, sejam previstas garantias para outros seguros, prática bastante comuns no Brasil e no mundo.

Com efeito, sob a denominação de seguro de vida são comercializados produtos que, além da garantia de seguro de vida para o caso de morte, seja natural ou acidental, contêm também garantia específica para morte acidental, denominada indenização especial por acidente, e para invalidez por acidente, denominada invalidez permanente por acidente. Diga-se que a prática é autorizada, como se retira do Art. 10 da Circular 302/05 da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e é reconhecida pela doutrina. Nesse sentido, Ernesto Tzirulnik e outros ^[14]:

"Como se sabe, o seguro de vida e o de acidentes pessoais são comercializados, costumeiramente, em conjunto, sendo contratados através de um único documento, o que facilita, ainda mais, a confusão. Às vezes, o seguro de acidentes pessoais é contratado como sendo uma garantia adicional do seguro de vida. Em outras ocasiões, os dois seguros vêm tratados como garantias independentes, expedindo-se apólices específicas para cada um deles."

Os mesmos autores acima referidos, em seguida ao texto transcrito, complementam que ^[15]:

"Qualquer que seja a forma de contratação, serão sempre dois seguros, ainda que instrumentalizados em um único documento. A propósito, a Circular SUSEP n° 17/92, em seu art. 3°, estabelece que às garantias de indenização especial por acidente (IEA) e de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) aplicam-se as "Normas de Acidentes Pessoais", numa evidente demonstração de que, embora sob a denominação de garantias adicionais, a hipótese é de seguro de acidentes pessoais."

A comercialização conjunta de diferentes seguros ocorre também no exterior, como na Espanha, e o tratamento que a questão recebe da doutrina de lá é coincidente com o que vimos aqui ^[16]:

"Al añadirse al contrato de seguro de vida las coberturas accesorias de invalidez y/o accidente, el mismo no pierde su identidad formal, continuando como un único contrato, con una prima global sin diferenciar por el conjunto de riesgos asumidos por el asegurador. Ahora bien, estos riesgos no se asimilan al seguro de vida, sino que tienem su própria autonomia, en la configuración del riesgo y en las consecuencias que el mismo comporta."

E, mais adiante, complementa:

"El seguro de accidentes puede contratarse de forma independiente, o bien como complementario de otros seguros.

(...)

Igualmente el riesgo de accidentes aparece como complementario de los seguros sobre la vida, hasta el puento de que la legislación de control, aun cuando limita a este ramo, considera admisible que aseguren como riesgos complementarios ‘los de invalidez permanente, invalidez temporal, muerte por accidente, muerte por accidente de circulación o cualquier modalidad que tenga por objeto cobrir los riesgos que puedan afectar a la existência o integridad corporal del asegurado`.

Em estos casos hemos de entender que em la hipótesis de que por ser el riesgo accesorio haya de estimarse que nos hallamos ante um único contrato, habrá de aplicarse al riesgo de accidentes su normativa própria."

Disto resulta que, quando num contrato denominado de seguro de vida existirem outras garantias, como de indenização especial por acidente e de invalidez permanente por acidente, não têm os beneficiários ou segurados a via executiva para pleiteá-las, por não caracterizarem seguro de vida, este que, como vimos, admite apenas três modalidades: para o caso de morte; para o caso de sobrevivência e o misto.

O fato é que andou bem o legislador ao limitar a via executiva ao seguro de vida, excluindo o seguro de acidentes pessoais, seja em relação à morte, seja em relação à invalidez.

7. A MORTE NO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

Vimos que Humberto Theodoro Junior defende que a morte do segurado no seguro de acidentes pessoais autorizaria a via executiva. O entendimento do eminente jurista parece estar baseado no fato de que, nesta hipótese, estariam presentes os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez, assim e tal qual como no seguro de vida.

Há diferenças, todavia, entre seguro de vida e seguro de acidentes pessoais, e elas são várias.

Ao tratar do tema, assinalam Ernesto Tzirulnik e outros que:

"Apesar das semelhanças existentes, os dois seguros não se confundem, tendo cada um deles conceitos, princípios e normas próprios, mesmo quando se trata da garantia para o caso de morte no seguro de acidentes pessoais. Assim, no seguro de vida, o risco segurado é a duração da vida humana (sobrevivência, morte), enquanto que no seguro de acidentes o risco é a lesão corporal por um acidente que tenha por consequência a morte ou invalidez do segurado. Na garantia de morte, o seguro de vida tem maior abrangência, pois a garantia independe da causa da morte. Seja ela natural ou acidental, estará garantido o segurado. Nesse aspecto, mais restrito o seguro de acidentes, vez que a morte deve ter causa violenta (...)."

Para o escopo deste trabalho, todavia, deteremo-nos em uma dessas diferenças: a diferença de amplitude de garantia do evento morte.

Como se retira do texto doutrinário acima, no seguro de vida garante-se a morte do segurado, seja ela natural ou acidental, e seja qual for o acidente. No seguro de acidentes a garantia está, como é cediço, adstrita à morte acidental. Mas, destaque-se, por importante: não é todo o acidente que está coberto, e isto, a nosso ver, retira do seguro de acidentes pessoais para o caso de morte o requisito da certeza, reclamada aos títulos executivos.

Do "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" colhe-se o conceito de acidente:

"1. Acontecimento casual, fortuito, imprevisto. 2. Acontecimento infeliz, casual ou não, e de que resulta ferimento, dano, estrago, prejuízo, avaria, ruína, etc."

Mas, para fins de contrato de seguro, acidente tem conceituação própria. Eis sua definição, determinada pela Resolução n° 117/04, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP:

"Acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico (...)."

Assim, somente o evento que se enquadre no conceito acima será considerado acidente para fins de contrato de seguro de acidentes pessoais.

Sobre o tema, pronuncia-se J. C. Moitinho de Almeida ^[17]:

"A noção de acidente para efeitos de delimitação do risco carece de formulação precisa. Na doutrina e nas apólices define-se em geral o acidente como a lesão corporal determinada pela acção violenta e súbita de uma causa externa, razão da morte ou da incapacidade permanente ou temporária do segurado. Temos, assim, como primeiro requisito do conceito de acidente que a ofensa deva ser corporal, incidir sobre o corpo humano, quer como uma lesão física, quer como uma lesão mental, quando relacionada com uma diminuição física. A lesão corporal deve ser determinada por uma causa externa, ao contrário da doença, que resulta de um processo patológico formado no interior do corpo. O que interessa é que a causa determinante ou adequada se situe externamente, merecendo cobertura do seguro os efeitos de uma infecção causada por injecção, da ingestão de um líquido corrosivo, da intoxicação por gás, de afogamento, etc.

(...)

Como princípio, atender-se-á à causalidade adequada, e subsistindo várias causas com essa natureza, atender-se-á à primeira, se foram dependentes entre si (causa causae est causa causati), ou à que imediatamente preceder a lesão, na falta de qualquer dependência. Assim, tratando-se de queda provocada por uma hemorragia cerebral, esta é a verdadeira causa, ficando, portanto, excluída a cobertura do seguro, mas no caso de uma pneumonia resultante de imobilização forçada causada por um acidente já a solução terá de ser outra.".

Vê-se, então, que a caracterização de acidente para fins de contrato de seguro demanda um processo investigativo que impede, desde logo, a certeza de sua ocorrência.

Não basta que tenha havido um acidente, sendo necessário perquirir sobre as circunstâncias em que o mesmo se deu.

Aliás, quanto ao seguro de acidentes pessoais, basta verificar que, em suas condições gerais, imputa-se ao segurado ou aos beneficiários a obrigação de provar a ocorrência do "evento e de suas circunstâncias".

Veja-se a notável diferença: para o seguro de vida, basta a prova da morte; para o seguro de acidentes pessoais, a prova da morte e a prova do acidente são insuficientes, porque necessária a demonstração de que o acidente que determinou a morte enquadra-se no conceito de acidente estabelecido no contrato.

Poder-se-ia dizer que, para determinadas hipóteses, essa prova seria de fácil produção. Assim, a prova da morte – pela certidão de óbito - e a prova de que ela decorreu de um acidente automobilístico – feita por um boletim de ocorrência policial – poderia levar à certeza de caracterização da morte acidental. Mesmo que assim fosse, necessário registrar que não se pode exigir do legislador que desça às minúcias de fixar que um determinado contrato é título executivo apenas para algumas hipóteses, não sendo para outras.

Mas, neste ponto, outra peculiaridade do seguro de acidentes pessoais merece atenção. O risco, no seguro de acidentes pessoais, é limitado não só pelo conceito de acidentes, mas por várias exclusões expressas.

Mais uma vez, socorremo-nos de Ernesto Tzirulnik e outros ^[18]:

"As apólices brasileiras relativas ao seguro de acidentes pessoais, elaboradas a partir da Circular SUSEP n° 29/91, apresentam extenso rol de riscos excluídos. Esse rol não é repetido nas condições gerais que regem os seguros de vida, que têm reduzidas hipóteses de riscos excluídos."

Em seguida os referidos autores citam a relação de riscos excluídos no seguro de acidentes pessoais. Dessa relação consta, por exemplo, a exclusão de acidentes ocorridos em conseqüência de competições em veículo; de acidentes decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer alterações mentais conseqüentes do uso do álcool, de drogas, de entorpecentes ou de substâncias tóxicas; de acidentes decorrentes de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada, ou da prática de ato ilícito ou contrário à lei; o suicídio ou sua tentativa, dentre outras.

Por isto que, repita-se, nas apólices de acidentes pessoais é imposto ao segurado ou aos seus beneficiários não somente a prova do evento, mas também das circunstâncias em que o mesmo se deu, para que resulte induvidoso que o acidente ocorrido enquadra-se no conceito estabelecido no contrato e, além disso, que não decorreu de nenhum dos riscos excluídos.

São estas, pois, as especificidades do seguro de acidentes pessoais que o tornam inconciliável com a via executiva. Assim, vê-se que não foi por acaso sua exclusão, mesmo para o caso morte, do rol de títulos executivos, estes que exigem a certeza do crédito, certeza que absolutamente não se vislumbra a priori nos seguros de acidentes pessoais, mas somente ao fim de adequada instrução probatória.

8. DA INVALIDEZ POR ACIDENTE

Aplica-se, para a garantia de invalidez por acidente, tudo quanto antes dissemos sobre a garantia de morte acidental.

Quanto à invalidez, porém, outra razão bastante forte está a determinar o impedimento da via executiva: a falta de liquidez, mormente quando se trate de uma invalidez parcial.

Com efeito, o valor a ser pago ao segurado dependerá do grau de redução da capacidade física conseqüente ao acidente, e, em regra, as ações judiciais em que se discute a garantia de invalidez decorrem, exatamente, da discordância das partes sobre esse grau de redução da capacidade física. Mesmo a invalidez total reclamada, por vezes, não é total. Estas questões, enfim, somente se resolverão por via de perícia médica judicial. E a necessidade de perícia médica judicial – necessidade que se verifica com facilidade por quem se disponha a analisar o histórico forense deste tipo de ação judicial – é fator que, por si só, afasta o requisito indispensável a todo título executivo: a liquidez, como já apontamos.

Obviamente que, também quanto à garantia de invalidez, pode-se vislumbrar hipóteses em que o grau de redução de capacidade física é facilmente determinado, mas, repise-se, não poderia mesmo o legislador, antecipando-se à casuística, apontar quando, na garantia de invalidez, o segurado teria título executivo e quando não teria.

De qualquer forma, não custa repetir, aplicam-se ao risco de invalidez por acidente os argumentos lançados quanto ao risco de morte no seguro de acidentes pessoais.

9. DA CONCLUSÃO

Como dito anteriormente, para que o título constitua para o credor o direito subjetivo à execução forçada, ou seja, o direito de ação, não basta a sua denominação legal, é indispensável que, por seu conteúdo, revele-se também um título certo, líquido e exigível.

Não basta, assim, verificar se o documento está arrolado pelo artigo 585 como título executivo extrajudicial, como no caso do contrato de seguro de vida. É preciso também examinar qual de suas coberturas está sendo exigida.

No caso do contrato de seguro de vida, o beneficiário, na ocorrência de sinistro, disporá de título executivo extrajudicial (por expressa previsão do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil), sendo a via adequada para o evento morte, pois que a comprovação dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecidos pelo artigo 586 do mesmo Diploma, estarão suficientemente comprovados pela apólice de seguros e certidão de óbito.

Mas, para o seguro de acidentes pessoais, seja ele comercializado isoladamente, seja como garantia adicional de um seguro de vida; seja para a garantia de morte, seja para a garantia de invalidez, a via executiva não é apropriada, apenas restando a via da ação de conhecimento, ou, ainda, da monitória, para certas hipóteses, em face da exclusão de tal contrato do rol dos títulos executivos extrajudiciais pela Lei Federal nº 11.382/2006.

Neste ponto, ousamos discordar do posicionamento do Professor Humberto Theodoro Júnior, que sustenta, como indicamos linhas atrás, a força executiva do contrato de acidentes pessoais para o evento morte, sob a justificativa de possuir natureza jurídica de seguro de vida.

É que, como vimos, somente o Legislador pode definir um documento como título executivo extrajudicial, estando estes taxativamente previstos no Código de Processo Civil ou em leis especiais, não se admitindo, desta forma, interpretação extensiva.

Verificamos, pois, na hipótese, que a interpretação autêntica demonstra que o Legislador expressamente determinou a exclusão do contrato de acidentes pessoais do rol dos títulos executivos extrajudiciais, o que impossibilita o interprete de se utilizar da via executiva, para exigir a cobertura securitária.

Enfim, enquanto mantida a atual redação legislativa, não dispõe o beneficiário de seguro de acidentes pessoais da via do processo de execução, mesmo para a cobertura do evento morte, "data maxima venia" do entendimento dos que entendem em sentido contrário.

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Notas

1. Direito Processual Civil Brasileiro. 3º volume. 15ª edição. São Paulo; Saraiva, 2002.
2. Breves Comentários sobre a Lei nº 11.382/2006 (Processo de Execução de Título Extrajudicial).
3. THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro; Forense, 1996. p. 23.
4. Manual de Direito Processual Civil. Campinas; Bookseller, 1997. p. 41.
5. Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VI. Rio de Janeiro; Forense, 2001. pp.117/118
6. Artigo 586 do CPC: A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
7. MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sergio Cruz. Curso de Processo Civil – Execução. 2ª edição. RT, 2008. p.120.
8. Manual de Direito Processual Civil. Campinas; Bookseller, 1997. p. 43.
9. MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sergio Cruz. Curso de Processo Civil – Execução. 2ª. RT, 2008. p.120.
10. BARBOSA, Hugo Leonardo Penna, PINHO, Humberto Dalla, DUARTE, Márcia Garcia. Nova Sistemática da Execução de Título Extrajudicial e a Lei 11.382/06. Rio de Janeiro; Lúmen, 2007. p. 2
11. THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro; Forense, p. 19.
12. Execução Civil, 5ª edição. São Paulo; Malheiros, 1997. p. 496.
13. Nova Sistemática da Execução de Título Extrajudicial e a Lei 11.382/06. Rio de Janeiro; Lúmen, 2007. p.435.
14. TZIRULNIK, Ernesto, CAVALCANTI, Flavio de Queiroz B., PIMENTEL, Ayrton. O contrato de Seguro de Acordo com o Novo Código Civil Brasileiro. São Paulo; RT, 2003. p. 159.
15. Obra citada, p. 177
16. SUAREZ, Francisco Javier Tirado. Revista de Derecho Privado. Tomo XXIV. Madrid; Edersa. p.113.
17. ALMEIDA, J. C. Moitinho de. O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado. 1ª. Edição. Lisboa; Sá da Costa, 1971. p. 398-399.
18. Ob. Cit., p. 160.