O funcionamento de firmas de advocacia estrangeiras no Brasil

Embora atuando de maneira discreta, as firmas de advocacia estrangeiras estão cada vez mais presentes no Brasil. Surgidas há mais de meio século atrás, atualmente estima-se que aproximadamente 25 bancas de advogados estrangeiras estejam em atuação no país, sendo que mais de meia dúzia começaram a atuar nos últimos 18 meses ^[01]. Essas companhias vêm atraídas pela força dos mercados nacionais e pelo numeroso volume de causas e lides judiciais que emergem de um país tão dinâmico como o Brasil. Entretanto, é necessário o esclarecimento sobre como o direito brasileiro regula o funcionamento dessas companhias, sobretudo diante de indícios de que bancas estrangeiras estejam utilizando brechas na lei brasileira para exercer advocacia no país ^[02].

A fonte jurídica que trata o tema com mais exaustão é o provimento nº 91 da Ordem dos Advogados do Brasil, promulgado em 2000. Segundo o provimento, a firma de advocacia estrangeira pode estabelecer-se no Brasil, desde que autorizada e na qualidade de sociedade de consultoria em direito estrangeiro, unicamente ^[02]. De igual maneira, estrangeiros profissionais em direito podem atuar no Brasil, mas desde que atuem exclusivamente como consultores em direito estrangeiro ^[04].

Recentemente, houve um longo debate legal a respeito da possibilidade ou não de firmas estrangeiras se associarem a bancas brasileiras. Diante de tal questão, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil posicionou-se de maneira a reafirmar o disposto no provimento 91/2000. O entendimento da turma foi que firmas de advocacia estrangeiras não podem se associar com as firmas brasileiras ^[05].

A banca de advogados estrangeira deve ser constituída apenas por consultores em direito estrangeiro. Da mesma forma, é vedado tanto ao advogado estrangeiro quanto à banca de advogados estrangeira prestar consultoria em direito brasileiro e, principalmente, exercer a advocacia no país.

Para o advogado estrangeiro que vem ao Brasil existem outros requisitos a serem atendidos. Um deles é a prova de ser portador de visto de residência no país. Também se requer prova de que o profissional esteja habilitado a exercer a advocacia ou integrar os quadros da Ordem dos Advogados ou órgão equivalente em seu país de origem. São exigidos documentos que provem a boa reputação e conduta do consultor, que devem ser assinados por três advogados brasileiros habilitados. Finalmente, é necessário que o advogado estrangeiro prove que nunca foi condenado por sentença criminal transitada em julgado nem tenha sofrido qualquer punição disciplinar, seja no Brasil ou no exterior ^[06].

Diferente é a tratamento normativo dado a advogados de origem portuguesa. Estes podem, segundo o provimento nº128 de 2008 da OAB, exercer a advocacia no Brasil uma vez que estejam registrados e em situação regular perante a Ordem dos Advogados Portugueses ^[07]. Nada impede, contudo, que advogados portugueses atuem como consultores em direito estrangeiro no Brasil, desde que atendidas as exigências do provimento nº 91/2000 ^[08].

O registro das sociedades de consultores em direito estrangeiro deve ser feito na respectiva unidade seccional da OAB ^[08], que também é responsável pela concessão da autorização de funcionamento e pela fiscalização das sociedades. O registro precisa ser renovado a cada três anos, bem como a autorização de funcionamento. A firma pode ter o mesmo nome que possui no exterior, desde que isso seja autorizado pela sede da corporação.

Portanto, advogados estrangeiros não-portugueses que desejem atuar no Brasil podem fazê-lo apenas na qualidade de consultores em direito estrangeiro. Eles podem participar em bancas de advogados brasileiras ou formar sua própria sociedade – que deve ser constituída exclusivamente por consultores em direito estrangeiro. Estando todos os requisitos atendidos, a firma estrangeira pode funcionar regularmente no Brasil

---

Notas

1. NETZ, C. Mercado aquecido atrai advogados estrangeiros. Estadão.com.br, Caderno economia e negócios, Set. 2010. http://blogs.estadao.com.br/clayton-netz/tag/veirano-advogados/ Data de acesso: 05/10/2010
2. GUIRELLO, M. Estrangeiros não podem se associar com brasileiros. Consultor Jurídico. Set. 2010. < www.conjur.com.br/.../advogados-estrangeiros-nao-podem-associar-brasileiros-oab-sp> Data de acesso: 05/10/2010
3. OAB. Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil. Provimento no 91/200. Art. 3º
4. OAB. Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil. Provimento no 91/200. Art. 1º, §1º
5. OABSP. OABSP define limites éticos de associação entre bancas brasileiras e estrangeiras. Disponível em : <http://www.oabsp.org.br/noticias/2010/09/16/6432/> Data de acesso: 05/10/2010.
6. OAB. Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil. Provimento no 91/200. Art. 2º e §§
7. OAB. Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento nº 129/2008. Art. 1º
8. OAB. Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento nº 129/2008. Art. 2º
9. OAB. Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil. Provimento no 91/200. Art. 2º caput