Modelo de petição de aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo rural

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de (nome da cidade).

 (nome da autora), brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (COM CÔMPUTO DO PERÍODO RURAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I - DOS FATOS:

A autora requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição em 15 de janeiro de 2010.

O seu direito foi negado na primeira instância administrativa, razão pela qual resta o interesse de agir da autora em ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário.

A alegação da ré é de que a autora que tem 30 anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo não tinha a carência comprovada correspondente ao tempo mínimo de contribuições mensais para que fizesse jus ao benefício, conforme consta da cópia do processo administrativo do INSS em anexo a essa petição inicial.

Contudo, tal decisão não condiz com a verdade porque na época em que requereu administrativamente ao INSS em 15/01/2010 ela já tinha 60 anos e conforme o disposto no art. 142, da Lei 8.213/91 ela precisava de 174 meses de contribuições de carência.

Como resposta ao pedido de aposentadoria do INSS, teve a negativa alegada devido ao fato que tinha a autora apenas contribuído 150 meses para a previdência social, uma vez que não foi considerado o período em que a autora trabalhou como rural na qualidade de segurada especial, não sendo possível a concessão da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição.

Diante dessa negativa, está patente o interesse de agir da autora para ajuizar a presente ação para a concessão do respectivo benefício previdenciário.

II) DO DIREITO:

                   

O INSS ao negar o direito de aposentadoria por idade por tempo de contribuição à autora, age com afronta a lei, contrariando o que consta as provas robustas nos autos, sendo um direito justo ao recebimento da respectiva aposentadoria.

Está provado conforme a CTPS da autora que a autora trabalhou por um período de 10 anos na empresa (nome da empresa).

Os 10 anos são incontroversos conforme a própria conclusão do INSS na fl. (número da fl.) e que não são objeto da presente lide.

O que é objeto da presente lide são os 20 anos em que trabalhou de como rural na qualidade de segurada especial e que segundo a ré não foram objeto de contribuição previdenciária.

O INSS ao negar o direito de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, age com afronta a lei, contrariando o que consta nas provas robustas da autora qual seja os recibos de pagamento de trabalhos rurais, vendas pequenas de produtos agrícolas, comprovante de matrícula em escola rural, declarações dos meeiros que faziam parceria na colheita do campo rural, declarações dos patrões rurais no qual a autora trabalhava, sendo essas  provas robustas pelos menos para o início de prova material para fins de concessão dessa aposentadoria por idade rural.

A autora trabalhou desde os 12 anos de idade no trabalho rural em regime de economia familiar, razão pela qual até a data do requerimento administrativo a mesma continua no serviço rural.

A autora ainda tem como como provas testemunhais o depoimento dos pais ainda vivos da autora, dos irmãos da autora bem como de seus patrões rurais.

Quanto ao período após a vigência da Lei 8.213/91, a autora sempre contribuiu como contribuinte individual.

Dessa forma, a autora tem a 30 anos de contribuição e a carência muito superior de 174 meses para se aposentar por tempo de contribuição.

O que é objeto da presente lide são os anos em que a autora trabalhou desde os 12 anos até os 32 anos como trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Foi provado pela autora junto ao INSS o tempo exigido em lei, qual seja as 174 contribuições, através das provas juntadas aos autos bem como dos carnês de contribuição.

Dessa maneira, encontram-se todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as exigências legais que são: idade de 30 anos de tempo de contribuição para mulher e de 174 meses de carência para o caso de a autora ter completado a idade de se aposentar em 2010, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91.

Conforme carta negativa de benefício emitida pelo órgão ora réu, a autora possui 150 contribuições mensais de carência.

A autora completou a idade de o tempo de 30 anos de contribuição em 15/01/2010 quando estava em vigor a exigência de 174 meses de carência, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91.

Diz a Lei:

Art. 142, Lei 8213/91:

“Para segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício:

(...)”

Ano de implementação das condições	Meses de contribuição exigidos
2010	174 meses

Conforme os documentos acostados aos autos o benefício previdenciário somente não foi concedido a autora por falta de carência uma vez que a empresa empregadora deixou de contribuir para a previdência social nos meses em questão.

Contudo, a autora não tem culpa na falta de pagamento da empregadora sendo dever do INSS de cobrá-la judicialmente os valores que entenderem devidos.

Por essa razão a autora tem 180 contribuições de carência mais do que o exigido legalmente de 174 meses de contribuições de carência, sendo direito da autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

II.I.) DA TUTELA ANTECIPADA:

Estão preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC que diz:

Art. 273, do CPC:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Os requisitos da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca estão provados tendo em vista que a CTPS e os carnês de contribuição, os recibos de pagamento de trabalhos rurais, vendas pequenas de produtos agrícolas, comprovante de matrícula em escola rural, declarações dos meeiros que faziam parceria na colheita do campo rural, declarações dos patrões rurais no qual a autora trabalhava, sendo essas  provas robustas pelos menos para o início de prova material para fins de concessão dessa aposentadoria por idade rural bem como todo o procedimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora foram juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concessão da aposentadoria.

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar que está sendo negado a mais de 4 anos, sendo a autora idosa e necessitando dos proventos da aposentadoria para sobreviver.

Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de qualquer outro benefício previdenciário, dado o seu caráter alimentar.

Cite uma jurisprudência.

III) DO PEDIDO:

                   

 Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se:

 - Que seja deferido os benefícios da justiça judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;

- Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003;

                        

 - Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no sentido de obrigar a ré a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição no prazo máximo de 30 dias, reconhecendo o período trabalhado como rural entre ___/___/____ a ____/____/____;

- Que caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa da ré.

- Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se o período trabalhado como rural entre ___/___/___ a ___/___/___ e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV.

- Que seja citada a ré por meio de oficial de justiça, no endereço supracitado na petição inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequências jurídicas da revelia;

 - Que na hipótese de não haver o reconhecimento da procedência do pedido, que sejam condenadas as rés ao pagamento das custas e da sucumbência dos honorários advocatícios, no importe de 10% a 20% do valor da causa.

- Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necessários para a concessão de seu direito.

Dá-se o valor da causa R$30.000,00.

Cidade, data.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

_______________________________

                    Advogado

   OAB/(Estado e número da OAB)

- Rol de testemunhas:

Nome de 3 testemunhas, suas qualificações e endereços para intimação.