Lei 3.765/60: pensões militares à luz da Constituição
31/10/2018 14:33 0
O Coongresso deveria promover uma atualização da legislação de maneira que enquadrasse a previdência militar nos moldes constitucionalmente aceitos.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
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Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.
Pensão por morte na união estável: procedimento administrativo e judicial
01/08/2018 12:00 1
Examina-se a ressonância do julgado do Supremo Tribunal Federal em que se consignou a obrigatoriedade do requerimento administrativo, de forma preliminar, antes de adentrar com uma demanda judicial.
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![Daniel Luiz Vieira]( "Daniel Luiz Vieira")
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O trabalho intermitente e as consequências previdenciárias
25/10/2018 08:20 1
![Thaísa Juliana Sousa Ribeiro]( "Thaísa Juliana Sousa Ribeiro")
O legislador aprovou o trabalho intermitente sob o argumento de combate ao problema do crescente desemprego. Mas, essa política pública não é adequada, na medida em que ela não enfrenta, não diminui e não possui condições de resolver esse problema.
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Gestão de risco e controle para os fundos de pensão dos servidores públicos
23/10/2018 17:15 1
![Luis Ronaldo Martins Angoti]( "Luis Ronaldo Martins Angoti")
Explana-se acerca dos diversos regimes de previdência existentes no Brasil e abordam-se especificamente os aspectos de controle interno e gestão de riscos nas fundações de previdência complementar dos servidores públicos.
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A comunicabilidade da previdência privada complementar aberta na comunhão parcial de bens
17/10/2018 15:00 1
![Eusébio José Francisco Pereira]( "Eusébio José Francisco Pereira")
Os valores mantidos em planos de previdência complementar abertos, tais como PGBL/VGBL, se instituídos na constância do casamento e até antes da conversão do capital em pensão, são plenamente comunicáveis.
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Benefícios previdenciários: o que a CTPS tem a ver com eles
10/10/2018 17:35 0
![Jessica Lahís S. Bastos de Menezes]( "Jessica Lahís S. Bastos de Menezes")
O contrato de trabalho, por si só, gera muitas garantias aos trabalhadores: além dos direitos inerentes à seara trabalhista, são alcançados, também, os direitos previdenciários.
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Aposentadoria por idade urbana no regime geral da previdência social no Brasil
09/10/2018 19:48 1
![Ewerton Polese Ramos]( "Ewerton Polese Ramos")
Trata-se de benefício que busca garantir as pessoas/segurados, bem como, os seus dependentes, uma renda mensal para sua subsistência e sobrevivência, em razão de sua idade, saúde e que podem levar a impossibilidade de retornar e/ou permanecer no mercado de trabalho.
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Do direito à concessão do salário maternidade à segurada empregada em caso de nascimento antes da 23ª semana de gravidez
02/10/2018 09:31 0
Analisa-se o direito à licença maternidade até esse período, visto que para alguns esse período é considerado aborto.
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Direito previdenciário no Mercosul: a integração jurídica sob a ótica da seguridade social
20/09/2018 15:49 0
![Alessandra Teixeira Costa]( "Alessandra Teixeira Costa")
A iniciativa do acordo multilateral de seguridade social foi um grande avanço no que diz respeito à integração previdenciária entre os países integrantes do Mercosul, mas tais regras ainda não possuem aplicação que deveriam ter, principalmente em razão do desconhecimento da norma.
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Custeio e estrutura da previdência social
19/09/2018 11:00 0
![Pedro Victor Chagas Ferreira]( "Pedro Victor Chagas Ferreira")
Explana-se a forma de financiamento da seguridade social e as leis instituidoras das contribuições previdenciárias.
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Talidomida e Zika: uma discussão na perspectiva previdenciária
15/09/2018 14:33 0
![Priscila Machado de Almeida Duarte de Sousa]( "Priscila Machado de Almeida Duarte de Sousa")
Analisa-se o benefício de assistência social concedido às crianças vítimas do vírus da zika que vieram a desenvolver microcefalia. Em paralelo, analisa os benefícios concedidos às crianças vítimas da “síndrome da talidomida".
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Do benefício assistencial ao idoso e ao deficiente: requisitos e peculiaridades
12/09/2018 13:12 0
![Camila Martins]( "Camila Martins")
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
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Conversão de período especial e dupla aposentadoria – contagem recíproca no RGPS e RPPS
07/09/2018 19:55 0
![Marcelo Roque Anderson Maciel Avila]( "Marcelo Roque Anderson Maciel Avila")
Verifica-se a possibilidade de aposentadoria no regime próprio (estatutário) paralelamente às contribuições e aposentadoria do regime geral (INSS), a partir de caso de servidor público ex-celetista, que fora transposto para o regime estatutário e continuou a verter contribuições para o RGPS.
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Os portadores de necessidades especiais e as desonerações tributárias
16/08/2018 00:32 0
Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas nas leis de alguns tributos e a Constituição Federal? Entenda o assunto.
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Aposentadoria por invalidez como direito social e fundamental ao ser humano
02/08/2018 14:21 0
![Andressa Zambaldi Guimarães Casagrande]( "Andressa Zambaldi Guimarães Casagrande")
Analisa-se o benefício de aposentadoria por invalidez concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sua natureza e requisitos para concessão, à luz da Legislação vigente e o retrocesso social iminente trazido no texto da PEC 287/2016.
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Aposentadoria por invalidez e os critérios para a definição de uma incapacidade laboral
01/08/2018 17:55 0
![Raíssa]( "Raíssa")
A inaptidão laboral é mais ampla que uma conclusão médica objetiva, devendo ser embasada, também, no conjunto fático-probatório do caso concreto e nas circunstâncias pessoais e sociais de cada segurado. Saiba as repercussões disso para a concessão da aposentadoria por invalidez.
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Demografia e velhice no Brasil: benefícios constitucionais de assistência social e previdência
23/07/2018 17:07 0
O Brasil vem sofrendo com o aumento na expectativa de vida e queda na natalidade. O artigo discorrerá sobre as causas, consequências, possíveis soluções e reflexo na previdência, citando direitos e garantias constitucionais e como ocorre em outros países.
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Redução da pensão por morte das pessoas com deficiência intelectual que começam a trabalhar
16/07/2018 12:35 0
O estudo visa entender se a redução do valor da pensão por morte dos beneficiários com deficiência mental ou intelectual que se inserem no mercado de trabalho é convergente com as diretrizes da Política Nacional para a Integração do PNE, instituída pelo DL 914/93.
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Ilegalidade na compensação de “seguro-desemprego indevidamente recebido” já prescrito
15/07/2018 18:36 0
![Aphonso Vinicius Garbin]( "Aphonso Vinicius Garbin")
O MTE decide que parcelas foram recebidas indevidamente e suspende o pagamento em futura nova requisição de seguro-desemprego, inclusive aquelas prescritas, onde o presente texto irá tratar da sua (i)legalidade.
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As modificações no RPPS e a possível adesão ao FUNPRESP
13/07/2018 20:57 0
![Alex Sertão]( "Alex Sertão")
Nove importantes informações que o servidor público federal precisa considerar ao tomar a decisão de aderir ou não ao Funpresp.
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Ação de aposentadoria por idade rural
08/07/2018 07:20 0
![Karolaine Diniz]( "Karolaine Diniz")
Muitos dos trabalhadores rurais não se preocupam em documentar seus afazeres diários, o que dificulta na hora de requerer, perante o INSS, a aposentadoria por idade rural. Logo, a via judicial é o único meio de fazer valer o que lhes é de direito.
