Anotações acerca da Lei de Licitações e Contratos

            A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93) estabelece cinco modalidades de licitações, a saber:

1. Concorrência;
2. Tomada de Preços;
3. Convite;
4. Concurso; e
5. Leilão.

A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias quando o contrato celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, já quando a concorrência não envolver qualquer do requisitos ditos anteriormente o prazo será de 30 (trinta) dias.

Quanto aos valores, há que se fazer duas distinções, a primeira quando se tratar da contratação de obras e serviços de engenharia, cujos valores serão superiores a R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a segunda quando se tratar de compras e serviços, cujos valores será superior a R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

A Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia que antecede o recebimento das propostas. Quando se tratar de Tomada de Preços do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, o prazo para recebimento das propostas será de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias.

Os valores correspondentes a essa modalidade de licitação serão de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) quando se tratar da contratação de obras e serviços de engenharia, já quando o objeto da licitação for para compras e serviços, seus valores serão de até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

O prazo para recebimento das propostas nessa modalidade de licitação realizar-se-á em 5 (cinco) dias úteis. Quanto aos valores, quando o objeto da contratação referir-se à realização de obras e serviços de engenharia, será de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Quando envolver compras e serviços, o valor será de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital e ocorrerá com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E por fim, o Leilão, cuja finalidade é a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.