O prazo para o redirecionamento da execução fiscal: natureza jurídica e termo a quo
O prazo para o redirecionamento da execução fiscal: natureza jurídica e termo a quo
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A discussão acerca da natureza jurídica do prazo para redirecionamento da ação de Execução Fiscal em face de terceiros responsáveis, bem como a determinação de seu termo a quo e evolução jurisprudencial.
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