FORÇA VINCULANTE DOS ENUNCIADOS NO DIREITO BRASILEIRO

FORÇA VINCULANTE DOS ENUNCIADOS NO DIREITO BRASILEIRO

 

Fabiana Regina Correia da SILVA ¹           

Gilberto Andreassa JUNIOR ²

 

As interpretações legitimadas pelos órgãos julgadores, no evento da jornada de direito, com a participação de juristas, a qual poderá servir de amparo acerca de determinadas questões na esfera jurídica, inclusive para auxiliar nas próximas determinações legais e que tem como propósito de ser coadjuvante na uniformização dos julgados, podem ser entendidos como enunciados. São inúmeros os órgãos que debatem, votam e aprovam a redação dos enunciados que possuem pontos duvidosos ou de difícil interpretação, sejam esses existentes nas leis, doutrinas ou súmulas. Dentre os mais conhecidos estão os enunciados do ENFAM (Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados), do CJF (Conselho da Justiça Federal), do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). No encontro realizado por esses órgãos, é determinado que apenas com a unanimidade dos votos dos processualistas presentes é que existirá a legitimidade do enunciado, assim como a mesma regra valerá em caso de alteração de enunciado já existente. É importante salientar que surgiram críticas acerca desse assunto, tendo em vista que para alguns juristas, com a criação dos enunciados, surge uma violação de competências, sendo inclusive essas violações inconstitucionais. Por outro lado, há os que acreditam que os enunciados são ótimos na medida em que amparam os magistrados na hora da tomada de decisão. A força vinculante dos enunciados no direito brasileiro, não possui nenhuma menção numérica ou estatística, pois as decisões monocráticas dependem dos precedentes judiciais e das súmulas vinculantes, desta forma, o enunciado passa a ser apenas um conjunto de diretrizes com o intuito de estabelecer um padrão aos atos processuais executados pelos juízos integralmente, mas de forma alguma tem poder de substituir as normas vigentes. Conforme os anos avançam, o evento da jornada de direito tem captado mais interessados, pode-se notar que os enunciados passaram a ter maior visibilidade e notoriedade doutrinária, autores de renome fazem referências de enunciados em suas obras. Em virtude dos fatos mencionados, tem-se que os enunciados são de extrema importância no entendimento das leis, principalmente das que entraram em vigência recentemente, o Código de Processo Civil o qual foi modificado em 2015, traz consigo muitas dúvidas e incertezas, além do mais não possui precedentes ou entendimentos firmados o suficiente para transparecer segurança jurídica. Desde que os enunciados não extrapolem os limites, infringindo os princípios constitucionais e não sejam utilizados como base de auxílio para tomada de decisões, passa a ser uma ótima ferramenta de orientação aos magistrados.

 

 

Palavras-chave: Enunciado. Código de Processo Civil. Jornada de Direito. Força Vinculante.