A repetição de indébito de imposto de renda retido indevidamente pela fonte pela administração pública estadual

RESUMO: Este artigo visa esclarecer, de forma objetiva, o que o contribuinte precisa saber sobre a repetição de indébito de valor de imposto de renda retido indevidamente na fonte pela Administração Pública estadual. E com esse intuito, mostra a conceituação de repetição de indébito no âmbito do Direito Tributário, a competência para a análise de um pedido com tal fim,  seja no âmbito judicial ou administrativo, bem como a constituição de crédito de tributo da natureza do imposto de renda e as observações necessárias concernentes à prescrição e à decadência do direito de restituição de indébito tributário referente ao imposto de renda retido indevidamente na fonte pela Administração Pública estadual.

PALAVRAS-CHAVE: Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Administração Pública estadual. Competência. Constituição de crédito tributário. Prescrição. Decadência.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2.Conceito de Repetição de Indébito 3.A competência para análise de pedido judicial ou administrativo de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte pela Administração Pública 4. A constituição do crédito tributário relativo a imposto de renda 5. A prescrição e a decadência na repetição de indébito de imposto de renda ( em especial o retido na fonte) 6.Conclusão 7. Referências Bibliográficas.

---

I. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo apontar, de maneira objetiva, o que o contribuinte precisa saber para buscar, no âmbito judicial ou administrativo, a devolução de valor de imposto de renda recolhido indevidamente na fonte pela Administração Pública estadual.

Para isso, apontaremos a conceituação de repetição de indébito no âmbito tributário, bem como analisaremos a competência para a concessão de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte no âmbito administrativo público estadual, a constituição do crédito tributário relativo a esse imposto, bem como a prescrição e a decadência do direito referente à repetição de indébito do mesmo, especialmente o retido na fonte.

O cerne deste artigo foi dividido em 5 capítulos: o primeiro dispõe sobre a conceituação de repetição de indébito; o segundo aborda a competência para análise de pedido judicial ou administrativo de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte pela Administração Pública estadual; o terceiro versa sobre a constituição do crédito tributário relativo a imposto de renda; o quarto trata da prescrição e da decadência da repetição de indébito de imposto de renda (em especial o retido na fonte), e o quinto traz a conclusão.

A pesquisa para esse artigo teve como base a Lei Nacional nº 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, a Constituição Federal de 1988, bem como a doutrina e jurisprudência relativas à matéria.

---

II. O CONCEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Repetição de Indébito é a qualificação que se usa para indicar a demanda relativa à devolução de valor pago indevidamente.

No âmbito tributário, Repetição de Indébito é a denominação que se usa para indicar a demanda referente à devolução de valor de tributo pago indevidamente, tratasse da possibilidade do direito de o contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.

No fundamento da regra é principio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois não é justo que alguém obtenha um aumento patrimonial sem que tenha ocorrido para tanto, sendo apenas beneficiário de erro de outrem, conforme argumentos apresentados por Ricardo Alexandre (2017, p.503). Sobre esse raciocínio o art. 165 do CTN afirma:

“Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no§ 4.0 do art. 162, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

lI - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da_ alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória".

Tão logo, afirma Alexandre (2017, p.503) que se o pagamento foi considerado indevido, o montante pago indevidamente não corresponde a tributo, mas a algo pago a título de tributo. A pessoa que pagou não é necessariamente sujeito passivo de tributo, possuindo direito à restituição independentemente de aviso prévio protesto. A rigor, a obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, possuindo fundamento, na vedação ao enriquecimento sem causa.

Destarte conceituar o enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima.

Concluindo o raciocínio por Ricardo Alexandre, (2017, p.504) “nas hipóteses em que o dispositivo transcrito fala de direito à restituição, sempre há a presença de um pagamento indevido ou maior que o devido, mesmo que o reconhecimento do fato se dê a posteriori, por meio de uma decisão judicial ou administrativa relacionada à situação que resultou no pagamento em discussão.”

O fundamento da restituição dos valores indevidamente pagos a título de tributo provém de uma interpretação a contrario sensu, igualmente lastreada no princípio da legalidade tributária. Afinal, na medida em que o contribuinte apenas está incumbido de arcar com tributo lastreado na lei, o fisco também só pode incorporar ao seu patrimônio valores a título de tributo quando encontrem sintonia com a lei, pois todo montante recolhido à revelia dela viola essa premissa constitucional, motivo bastante para ser devolvido (MÖRSCHBÄCHER, 1999, p. 253; MINATEL, 2015, p. 10-11).

---

III. A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE PEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

O contribuinte pode buscar a repetição de indébito no âmbito judicial ou mesmo no âmbito administrativo.

No que se refere ao repetição de indébito requerida no âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Supremo Tribunal Federal - STF já assentaram o entendimento de que, embora se trate de imposto federal, a análise do pedido judicial de repetição de indébito é da competência da justiça estadual, por força do que dispõe o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que apresenta a seguinte redação:

“Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;"

Nesse sentido, trazemos à colação:

I – no que se refere ao Supremo Tribunal Federal – STF, o entendimento exarado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684169/RG, realizado pelo Plenário em 30 de agosto de 2012, do qual resultou a seguinte tese de repercussão geral: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.”.

II – no que tange ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, o entendimento assentado na Súmula/STJ nº 447, de 13 de maio de 2010, cujo teor é o seguinte: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.”.

Partindo desse entendimento, pode-se afirmar que o pedido administrativo de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte no âmbito estadual deve ser formulado perante o órgão ou entidade administrativa estadual competente para restituí-lo.

---

IV. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IMPOSTO DE RENDA

O contribuinte, para melhor se valer da repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte no âmbito da Administração Pública estadual, precisa compreender como se dá a constituição do crédito relativo a tal imposto.

A constituição de crédito tributário se dá por meio de um procedimento administrativo denominado lançamento tributário, previsto no artigo 142 da Lei Nacional nº 5.172/1966 (denominada Código Tributário Nacional – CTN), de 25 de outubro de 1966, cujo teor prescreve:

“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”.

No caso do imposto de renda, como é consabido, o sujeito passivo antecipa o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, que só será realizado posteriormente, caracterizando um lançamento por homologação.

A mesma Lei Nacional nº 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966, ao tratar da constituição de crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, dispõe:

“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Assim concerne de hipótese de lançamento por homologação, o que muitos juristas e doutrinadores denominam de autolançamento, o que não é uma expressão muito aceita, ora o lançamento é um procedimento administrativo por expressa definição legal.

No plano jurisprudencial, importa destacar, a respeito da constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o imposto de renda, os seguintes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

I - Súmulas nº 436 e 555, que dispõem:

a) - Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

Por conseguinte, com o recebimento da GIA/DCTF ou outro documento equivalente o fisco homologa tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte constituindo definitivamente o crédito tributário, assim não há necessidade de aguardar o decurso do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador como dispõe o § 4°, do art. 150, do CTN. A constituição do crédito tributário é um ato privativo do agente administrativo, ou seja, com a entrega da GIA/DCTF ao fisco dá-se a evidência do fato a constituição definitiva do crédito tributário por homologação tácita.

b) - Súmula nº 555: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.”.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é dever do próprio contribuinte apresentar ao Fisco declaração (DCTF, GFIP, GIA, etc.) relativa ao tributo devido e de empreender o respectivo pagamento. Essa declaração apresentada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, e não se haverá mais falar em decadência relativamente ao montante declarado.

No entendimento do STJ, se não houver declaração por parte do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser contado na forma do art. 173, I, do CTN. Sendo assim, não se aplica o art. 150, § 4º, porquanto não houve qualquer pagamento que pudesse ser homologado (a justificar a incidência desse preceito específico). Na situação prática esse entendimento é mais favorável para a Administração Tributária.

II - Recurso Especial nº 1.120.295 - SP, julgado pela Primeira Seção em 12 de maio de 2010, que apresenta a seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.

[...]

3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.

4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).

5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis:

"A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."

[...]

19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”. (grifos nossos).

---

V. A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA (EM ESPECIAL O RETIDO NA FONTE)

Além de conhecer como se dá a constituição do crédito tributário relativamente ao imposto de renda, o contribuinte, também para melhor se valer da repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte no âmbito administrativo público estadual, precisa saber o prazo prescricional ou decadencial que dispõe para pleitear (administrativamente ou judicialmente) a devolução do valor desse tributo pago indevidamente em tal situação, com os respectivos termos a quo e ad quem.                

Como visto no capítulo anterior, a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda se dá por meio de um procedimento administrativo vinculado denominado lançamento tributário por homologação.

Nesse tocante Leandro Pausen ( 2017, p.280) “o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido, o que se extrai da combinação do art. 168 do CTN com o art. 3o da LC 118/05. Tal prazo, considerado decadencial, é aplicável para pedidos de restituição tanto na esfera administrativa quanto judicial, bem como para o exercício do direito à compensação, e não sofre nenhuma influência de eventual declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da edição de Resolução pelo Senado Federal”.

A Lei Nacional nº 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar da prescrição e decadência de crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, dispõe:

“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

[...]

V - a prescrição e a decadência;

[...]

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”. (grifo nosso).

A Lei Complementar Nacional nº 118/2005, de 09 de fevereiro de 2005, nos seus artigos 3º e 4º, prescreve:

“Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.”.

E o artigo 106, citado no artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, acima transcrito, dispõe:

“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”.    

No plano doutrinário, SANTI (2008), a respeito da prescrição e decadência do direito do contribuinte de pleitear débito tributário da Fazenda Pública, assevera:

“Utilizar-se-á a expressão 'decadência do direito do contribuinte' para a extinção do direito de pleitear o débito do Fisco pela via administrativa, e 'prescrição do direito do contribuinte' para o exercício do direito de cobrar o débito do Fisco pela via judicial. As normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição do direito do contribuinte produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, em seu consequente, a extinção, respectivamente, do direito de pleitear administrativamente o débito e do direito à ação judicial de cobrança do débito do Fisco.

Convém salientar que as normas gerais e abstratas da decadência e a prescrição do direito do contribuinte são construídas, basicamente, a partir dos mesmos dispositivos do CTN, coisa que pode parecer estranha ao intérprete mais apegado ao plano da literalidade. Ocorre que o plano da literalidade não está em correspondência biunívoca com o plano das normas jurídicas, como se fosse possível ligar por um fio uma norma a um artigo e vice-versa.”. (apud CARVALHO, 2008, p. 249). (grifo nosso).

No mesmo sentido, ainda no campo doutrinário, SORRENTINO (2008), também a respeito da prescrição e decadência do direito do contribuinte de pleitear débito tributário do Fisco, aduz:

“Partindo-se dos enunciados referidos, observa-se que tanto as normas de decadência quanto as normas de prescrição têm por consequência 'a extinção do direito de pedir a restituição do valor pago indevidamente em razão de uma obrigação tributária'. A diferenciação se dá quanto ao sujeito competente para o processamento do pedido: a decadência extingue o direito de pedir-se a restituição pelo fluxo de positivação administrativo, enquanto a prescrição extingue o direito de pedir-se a restituição pela via judicial.” (apud  CARVALHO, 2008, pp. 289-290). (grifo nosso)

No plano jurisprudencial, cabe destacar, no que tange ao prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébito, no âmbito judicial (quando o prazo é denominado de prescricional), dos valores recolhidos (indevidamente) de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda, os entendimentos assentados nos seguintes julgados:

I - do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 566621/RS, julgado pelo Plenário em 04 de agosto de 2011, sob o rito da repercussão geral, do qual resultou a seguinte ementa:

“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.”. (grifos nossos). 

O RE discuti a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º – norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição) relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.

No entanto, o entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador.

II - do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

a) - nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.265.939 - SP (2013/0035038-9), julgado pela Corte Especial em 1º de agosto de 2013, que apresenta a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇAO PARA A REPETIÇAO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. No julgamento da AI nos Eresp nº 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, firmou-se o entendimento de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.

2. No entanto, no julgamento do RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, o STF fixou março para a aplicação do regime novo de prazo prescricional, levando em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).

3. Pacificada a questão no STF, é importante, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ também pacifique sua jurisprudência, no mesmo sentido.

4. Assim, para as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, aplica-se o art. 3º, da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 1º, do CTN.

5. Embargos de divergência conhecidos e não providos.”.

b) – no Recurso Especial nº 1.472.182 - PR (2014/0190765-4), julgado pela Segunda Turma em 19 de maio de 2015, que apresenta a seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA.

[...]

2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado  após  a  declaração  anual  de  ajuste  do  imposto  de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl  nos  EDcl  no  REsp.  n.  1.233.176/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013.

3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 06.05.2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 03.02.2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo, conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão.

4. Recurso especial provido.”.

c) – nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.233.176 - PR (2011/0019840-0), julgado pela Primeira Turma em 21 de novembro de 2013, do qual resultou a seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.

A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no §1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual.

A prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda  -  dito  pagamento  antecipado porque  se  dá  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa acerca  da respectiva  correção  (CTN, art. 150, caput).

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, porque do suprimento da omissão resultou diretamente a necessidade de alterar o julgado.”

Ainda no campo jurisprudencial, impende destacar, agora no que concerne ao prazo para o contribuinte buscar a repetição de indébito, por meio de pedido administrativo (quando o prazo é denominado de decadencial), dos valores recolhidos (indevidamente) de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o imposto de renda, o seguinte:

I - o entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.356 - PR, realizado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em 02 de agosto de 2012, que apresenta a seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09.06.2005. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.

[...]

2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).

3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento, pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida.

4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação.’ (grifo nosso).   

II - trecho do voto proferido pela Ministra Ellen Gracie, como relatora, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF em 04/08/2011, cuja ementa foi transcrita acima, no qual asseverou:

“É certo que a alteração de prazos, indubitavelmente, não ofende direito adquirido, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico, o que já restou definitivamente assentado na jurisprudência desta Corte [...]

Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, tem-se de reconhecer eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal resta resguardado pela proteção à confiança.

[...]                                

Importa que haja manifestação expressa desta Corte sobre a transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos, porquanto significa definir o limite da inconstitucionalidade que se afasta. Sem uma definição clara quanto a tal ponto, a análise restaria incompleta e não cumpriria a função pacificadora que se espera do mecanismo da repercussão geral.

[...]

Conforme se extrai do art. 8º da LC 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da Constituição Federal, a vigência da lei deve ‘contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão’.

Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias, cumpriu tal função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Note-se que foi significativa a avalanche de ações ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005, sinal, aliás, de que tal prazo cumpriu sua finalidade, não havendo fundamento constitucional para proteger o contribuinte da sua própria inércia, cabendo dar aplicação ao velho brocardo latino: ‘Dormientibus non sucurrit jus’." (grifo nosso).

III - excerto do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como relator, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.089.356 - PR, realizado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em 06 de dezembro de 2012, cuja ementa foi transcrita acima, no qual afirmou:

“O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Como a decadência e a prescrição são matérias que pertencem ao âmbito das normas gerais de direito tributário e reclamam lei complementar para sua disciplina, o referido artigo aplica-se tanto à esfera administrativa quanto à judicial. Na via administrativa, o prazo tem natureza decadencial; na via judicial, tem caráter prescricional.

[...]

Como visto, a aplicação da tese do prazo decenal (cinco anos contados do fato gerador, mais cinco anos contados da homologação) não se restringe às ações ajuizadas anteriormente ao início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005.

Como o art. 168 do CTN aplica-se às instâncias administrativa e judicial, em se tratando de pedido administrativo de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação protocolado antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a data da homologação constitui o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição.

Destarte, em se tratando de ação anulatória ou mandado de segurança que impugna a decisão administrativa declaratória da decadência do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Poder Judiciário, se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação anulatória ou do mandado de segurança, deve aplicar a tese do prazo decenal ao pedido administrativo protocolado anteriormente ao início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Nesta hipótese, declarada a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da nova interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, conferida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, se o Poder Judiciário considera tempestivo o pedido de restituição, como no presente caso, o processamento de tal pedido prossegue na instância administrativa.” (grifo nosso).

IV - trecho do voto proferido pela Ministra Carmen Lúcia, como relatora, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 732.370/SC, realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal - STF em 22 de abril de 2014, cuja ementa foi transcrita acima, no qual aduziu:

“1. Razão jurídica não assiste à Agravante.

2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em conformidade com o que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621, quando decidiu que o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 somente se aplica a partir de 9.6.2005, não alcançando as ações judiciais e os requerimentos administrativos anteriores a essa data. Essa é a interpretação que se alcança a partir do seguinte excerto do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie:

“Inexistindo direito adquirido a regime jurídico, não há que se advogar, pois, suposto direito de quem pagou indevidamente um tributo a poder buscar ressarcimento no prazo estabelecido pelo CTN por ocasião do indébito. Isso não quer dizer, contudo, que a redução de prazo possa retroagir para fulminar, de imediato, pretensões que ainda poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o legislador pudesse determinar que pretensões já ajuizadas ou por ajuizar estejam submetidas, de imediato, ao prazo reduzido, sem qualquer regra de transição. É que isto, ainda que não viole estritamente ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada, atenta contra outros conteúdos do princípio da segurança jurídica. (...) O julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei posterior, sem qualquer regra de transição, atentaria, indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça.

Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, tem-se de reconhecer eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal resta resguardado pela proteção à confiança. (...) Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da redução de prazo que alcance prazos já interrompidos, bem como da aplicação, imediatamente após a publicação da lei, às novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem evitar o perecimento do seu direito ” (Plenário, DJe 11.10.2011, grifos nossos).

No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: Recurso Extraordinário n. 766.591, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.11.2013; e Recurso Extraordinário n. 732.369, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 27.2.2013.” (grifo nosso).

No caso de o pedido de restituição ser veiculado administrativamente antes do decurso do prazo decadencial, mas acabar indeferido, ou de a compensação ser efetuada pelo contribuinte, mas restar expressamente não homologada, terá ele o prazo prescricional de dois anos contados do indeferimento administrativo para buscar judicialmente a anulação da decisão e a condenação à repetição, nos termos do art. 169 do CTN (LEANDRO PAUSEM, 2017, p.281).

---

VI. CONCLUSÃO

No âmbito tributário, a Repetição de Indébito é o meio que possui o contribuinte de demandar, seja no âmbito judicial ou no meio administrativo, a devolução de valor de tributo pago indevidamente.

A competência para analisar o pedido judicial ou administrativo de repetição de indébito de imposto retido na fonte no âmbito da Administração Pública estadual é, respectivamente, da justiça estadual e do órgão ou entidade administrativa pública estadual competente para restituí-lo, por força do que dispõe o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

É o que se pode inferir também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684169/RG, realizado pelo Plenário em 30 de agosto de 2012, com ementa acima transcrita, e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assentada por meio da Súmula/STJ nº 447, de 13 de maio de 2010, cujo teor também foi acima transcrito.

Porém, de nada adianta sabermos o nosso direito e onde devemos buscá-lo, se não sabemos o prazo necessário para pleiteá-lo, pois o direito não socorre aos que dormem, consoante dispõe o vetusto brocardo latino “Dormientibus non succurrit jus”.

E, no caso do imposto de renda, o contribuinte deve observar, no que se refere ao prazo para buscar a repetição de seu indébito, o seguinte:

I - o entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566621/RS, realizado em 04 de agosto de 2011, e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.265.939 - SP (2013/0035038-9), realizado em 1º de agosto de 2013, de que:

a) - para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 3º da Lei Complementar Nacional nº 118/2005 c/c o artigo 168, inciso I, da Lei Nacional nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), contando-se tal prazo a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, §1º, do Código Tributário Nacional - CTN;

b) - para as ações ajuizadas antes de 09 de junho de 2005, visando à repetição de indébito:

1 - em caso de ausência de homologação expressa, deve-se aplicar o prazo de 10 anos (tese dos 05 anos mais 05 anos), resultante da cumulação do prazo do artigo 150, §4º (05 anos, salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação), com o do artigo 168, inciso I (05 anos), ambos do CTN, contados a partir da ocorrência do fato gerador;

2 - e, a contrario sensu, havendo homologação expressa, o prazo prescricional quinquenal é contado a partir de tal homologação.

II - a ressalva assentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos julgamentos dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.233.176 - PR (2011/0019840-0), julgado pela Primeira Turma em 21 de novembro de 2013, e do Recurso Especial nº 1.472.182 - PR (2014/0190765-4), julgado pela Segunda Turma em 19 de maio de 2015, no que se refere à contagem do prazo prescricional quinquenal (previsto no artigo 3º da Lei Complementar Nacional nº 118/2005 c/c o artigo 168, inciso I, da Lei Nacional nº 5.172/1966, acima transcritos) ou do prazo decenal (tese dos 05 anos mais 05 anos, resultante da cumulação do prazo decadencial quinquenal do artigo 150, §4º (salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação), com o prazo prescricional quinquenal do artigo 168, inciso I, ambos da Lei Nacional nº 5.172/1966, acima transcritos), no sentido de que:

a) - nos casos em que o seu recolhimento é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, o prazo para repetição do indébito tributário corre a partir da sua retenção na fonte (antecipação);

b) - quando o seu recolhimento não está sujeito a retenção exclusiva na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), o prazo para repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado, após a declaração anual de ajuste do imposto de renda.               

III - no caso de pedido administrativo, aplica-se o que consta nos itens anteriores e o prazo para a restituição de valores recolhidos (indevidamente) é denominado decadencial.

---

VII. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS          

SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC nº 118: entre regras e princípios. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Org.). Decadência e prescrição em direito tributário. São Paulo: MP Editora, 2008, p. 249.               

SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Prescrição do direito do sujeito passivo à restituição do indébito tributário e a norma “interpretativa” do art. 3º da LC nº 118/2005: função operacional, estrutura e validade. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Org.). Decadência e prescrição em direito tributário. São Paulo: MP Editora, 2008, pp. 289-290.

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário/ Ricardo Alexandre – 11. Ed. rev. Atual. e ampl. – Salvador – Ed. JusPovdm, 2017.

PAULSEN, Leandro Curso de direito tributário completo/Leandro Paulsen. – 8.ed. –São Paulo:Saraiva,2017. 1.Direito tributário. 2. Direito tributário   - Brasil I. Título. 16-1563 CDU 34:336.2

BRASIL.  Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.  Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Denominado Código Tributário Nacional pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm.> Acesso em: 18 nov. 2018.

STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp Nº 1.089.356-PR(2008/0210352-1). Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. DJe: 12/12/2012.Disponível:<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=26248953&num_registro=200802103521&data=20121212&tipo=5&formato=PDF>.Acesso em: 19 out. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 447. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 555. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

STJ. RECURSO ESPECIAL:REsp 1.120.295-SP (2009/0113964-5).Relator: Ministro Luiz Fux.DJe:21/05/2010.Disponível:<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=10052988&num_registro=200901139645&data=20100521&tipo=5&formato=PDF>.Acesso em: 19 out. 2018.

STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1.265.939 - SP (2013/0035038-9).Relatora: Ministra Nancy Andrighi.DJe:12/08/2013. Disponível em:<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"sequencial=28221350 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"num_registro=201300350389 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"data=20130812 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"tipo=5 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28221350&num_registro=201300350389&data=20130812&tipo=5&formato=PDF"formato=PDF>.Acesso em: 19 out. 2018.

STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1.472.182 - PR (2014/0190765-4). Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. DJe: 1/07/2015. Disponível em:< https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"sequencial=48075626 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"num_registro=201401907654 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"data=20150701 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"tipo=5 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"formato=PDF "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"> "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=48075626&num_registro=201401907654&data=20150701&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso".Acesso em: 04 mar. 2019.

STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECALARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176 - PR (2011/0019840-0). Relator: Ari Pargendler. DJe: 27/11/2013. Disponível:<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1282731&num_registro=201100198400&data=20131127&formato=PDF>.Acesso em: 04 mar. 2019.

STJ. RECURSO ESPECIAL:  REsp Nº 1.089.356 – PR  (2008/0210352-1). Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. DJe: 09/08/2012. Disponível em :< https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"sequencial=23676012 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"num_registro=200802103521 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"data=20120809 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"tipo=5 "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"& "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"formato=PDF "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso"> "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=23676012&num_registro=200802103521&data=20120809&tipo=5&formato=PDF%3E.Acesso".Acesso em: 04 mar. 2019.

STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:  RE Nº 566621/RS. Relatora: Ministra Ellen Gracie. DJe:11/10/2011.Disponível:<http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+566621%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+566621%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/aytgu5g>.Acesso em: 05 mar. 2019.

STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:  RE Nº 684169/RG. Relator: Ministro Luiz Fux. DJe:23/10/2012.Disponível:<http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+684169%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+684169%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/al2nq9x>.Acesso em: 05 mar. 2019.