A importância do compliance e o planejamento tributário para as empresas perante ás normas e regras de tributação do Brasil

Atualmente no âmbito empresarial e corporativo há uma crescente procura pelo conhecimento e por profissionais que realizam o Compliance.

O termo herdado da língua Inglesa ilustra uma forma de conduta empresarial que deve estar em conformidade com as normas, leis, regulamentos e procedimentos, ou seja, cumprir as regras.

Neste ponto nos referimos às regras internas da companhia e as regras externas impostas pelo Estado, ex vi:

                                 Leis, normas, regulamentos e códigos de conduta.

Sabemos que as leis existem desde a antiguidade ou mesmo antes de a.C, e, da mesma forma sempre existirão, entretanto, haja vista o novo cenário brasileiro onde a fiscalização e a penalidade mostram-se mais rigorosa e onerosa, é momento de reforçar a importância ao cumprimento destas normas.

É cediço que a legislação tributária do País é uma das mais complexas do mundo, existe uma grande variedade de tributos, obrigações acessória, leis e normas de cada ente federado regulamentando os tributos e alíquotas de sua competência. E ainda, destaca-se a dificuldade de acesso e comunicação entre os Órgãos Públicos e as empresas.

Pela visão tributária e fiscal, manter uma empresa no Brasil é algo complexo e bem oneroso, existe uma grande dificuldade de estruturação na área fiscal da empresa, e isto se reflete no elevado número de AIIMs, declarações errôneas e falta de documentação e controle contábil e fiscal.

Este atual contexto demanda uma nova postura por parte das empresas, uma postura mais analítica e rigorosa a fim de coibir eventuais ações escusas ou ilícitas da companhia.

Desta real necessidade vêm o Compliance e o Planejamento Tributário, onde através de uma equipe de profissionais da área fiscal, administrativa, contábil e jurídica tributária a empresa se beneficiará de um programa de procedimentos internos que irá mitigar os riscos, retificações de declarações, AIIMs, e a carga tributária, de forma a cumprir as normas impostas pelo Fisco e acompanhando as mudanças frequentes da legislação fiscal;

O objetivo aqui é analisar e organizar os procedimentos fiscais internos da empresa para que ela esteja em conformidade com a lei, evitando-se assim os erros por desconhecimento da norma ou execução de obrigações principais e acessórias, bem como as consequentes penalidades.

Com o advento da Lei nº. 12.846/2013, mais conhecida como a Lei Anticorrupção, ficou mais enfática as responsabilidades e sanções as empresas. A referida lei Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Com a implantação dos sistemas fiscais eletrônicos, ficou mais fácil para o Fisco a fiscalização e o cruzamento das informações quanto as obrigações acessórias, como o SPED, DCTF, NF-e, e os pagamentos recebidos.

Se por um lado este cenário só reforça a ideia de complexidade do sistema fiscal de nosso País, por sua vez, ele serve de parâmetro para ressaltar a relevância e necessidade de realização de auditória interna e de uma equipa que organize os documentos e realize os procedimentos com conhecimento e segurança de forma a minimizar eventuais desconformidades de informações.

Cada vez mais, a área consultiva fiscal e tributária exerce um papel estratégico nas empresas, contribuindo para redução de custos, minimizando riscos quanto ao descumprimento das obrigações tributárias e agregando valor às companhias, favorecendo o posicionamento no mercado, licitações públicas e investimentos.

Enquanto o programa de Compliance atua na conduta da empresa objetivando o efetivo cumprimento das normas impostas pelo Estado, o Planejamento Tributário igualmente respeitando o ordenamento jurídico, atua analisando estas normas em conjunto com o tipo societário e regime tributário da empresa para que seja reduzida a carga tributária dela e minimizando os gastos.

O Planejamento Tributário da mesma forma, pela atuação do consultivo fiscal tributário, visa projetar as atividades econômicas da empresa, através de  possíveis alternativas válidas da legislação, onde pela análise detalhada das leis, documentos e procedimentos, avalia e adota aquela que melhor se adequa para reduzir o ônus tributário da empresa.

Dai se mostra a excelência do trabalho conjunto do Compliance e o Planejamento Tributário, onde a equipe através da analise das normas, oferecerá meios legais de cumprir as obrigações tributária principal e assessória e ainda as possibilidades de reduzir, creditar ou compensar tributos.

Por todo exposto, conclui-se por meio deste artigo que a implementação de novas medidas estratégica e preventivas para as empresas perante as normas e legislação tributária trará muitos benefícios para as empresas como a organização de sua estrutura fiscal e qualidade das informações prestadas ao Fisco, a economia das despesas e ônus financeiro, evitar as sanções da Receita Federal e processos judiciais, e ainda a boa imagem do posicionamento da empresa no mercado de seu segmento, licitações públicas e perante a concorrência e investimentos.