Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou indireto tem alguma ligação com o Direito do Consumidor.

Súmula: 469

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Súmula: 465

Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Súmula: 450

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Súmula: 426

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Súmula: 422

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Súmula: 419

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Súmula: 407

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Súmula: 405

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Súmula: 404

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Súmula: 402

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Súmula: 388

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Súmula: 387

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Súmula: 385

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral,quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Súmula: 382

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Súmula: 381

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Súmula: 380

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Súmula: 379

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão serconvencionados até o limite de 1% ao mês.

Súmula: 370

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Súmula: 369

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Súmula: 359

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Súmula: 356

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Súmula: 323

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Súmula: 322

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em

 conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Súmula: 321

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre aentidade de previdência privada e seus participantes.

Súmula: 302

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Súmula: 297

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Súmula: 294

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula: 293

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG)não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Súmula: 289

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Súmula: 287

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Súmula: 286

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Súmula: 285

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Súmula: 283

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Súmula: 258

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Súmula: 257

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Súmula: 130 

Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento – Responsabilidade. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Súmula: 127 

Renovação da Licença de Veículo - Pagamento de Multa - Notificação

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.