Jurisprudência de Acordos e convenções coletivas
Enquadramento sindical de empresa:
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Destacado em 01 de Fevereiro de 2003 às 00:00
Sentença em reclamação trabalhista na qual se postulavam diferenças salariais em virtude de reenquadramento sindical da empresa, pelo que a reclamante entendia fazer jus ao piso salarial da nova categoria. O pedido foi indeferido pelo juízo, o qual considerou que, por ser a empresa pública, tal alteração só poderia ser feita por lei.