Jurisprudência de Adicional de periculosidade
Pagamento de adicional de periculosidade
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Destacado em 16 de Fevereiro de 1997 às 00:00
Declara a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, II, do Decreto 93.412/86
Declara a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, II, do Decreto 93.412/86